CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇAO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 – INTRODUÇÃO..............................................................................6

2 – PEC – DAS DOMESTICAS...........................................................7

3 – CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DA PEC...............14

4 – CASA DE REPOUSO..................................................................18

5 – CONCLUSÃO..............................................................................21

6 – REFERENCIA..............................................................................28

1- INTRODUÇÃO

A produção textual apresentada neste trabalho, irá falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, iremos abortar a questão do aumento das demissões e também sobre os números de demissões na nossa região Rio de Janeiro/Brasil, também iremos falar sobre as clinicas de repouso que tiveram interferência com essa nova emenda a Constituição.

2- PEC – DAS DOMESTICAS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, já estando mostrando seu reflexo na vida dos envolvidos, mesmo sem todas as normas regulamentadas, a emenda que foi aprovada recentemente vem mudando muita coisa em relação aos empregados e empregadores.
O que já foi regulamentado com essa nova emenda foi à jornada de trabalho semanal de 44 horas (que pode ser compensada com folgas referentes às horas extras), pagamento de 50% no valor de horas extras (sem ultrapassar duas horas diárias), adicional noturno, possibilidade de o empregador definir o prazo de um mês corrido ou dois períodos de 15 dias para as férias anuais.
O que já estava em vigor antes da aprovação da lei, o direito ao salário mínimo (que não pode ser reduzido), direito ao 13° salário, direito à