Direito Da Empregada Domestica

obrigatória, por exercer a função de empregada doméstica, sendo que o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, razão pela qual, a peticionaria não pode ser penalizada por eventuais atrasos aos quais efetivamente não deu causa. Nesse patamar, nossos tribunais têm entendido que: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. O recolhimento da contribuição devida pela empregada doméstica é…

constitucional) das domésticas Desde muito tempo as empregadas domésticas são tratadas com indiferença entre as profissões legalizadas por lei. Diante dessa situação essas pessoas que trabalhavam como domesticas não tinham o mesmo beneficio que as outras profissões gozavam como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, carteira de trabalho assinada etc. Mais no inicio do mês de abril de 2013 começou a entrar em vigor a definitiva legalização de leis trabalhistas para empregadas…

INTRODUÇÃO Quando o assunto é DIREITO logo vem a cabeça as leis, e foi assim que aconteceu com a entrada da PEC. As domésticas começaram a buscar pelos seus interesses, e assim trazendo maiores despesas aos patrões, o qual dificultou ainda mais sua continualidade no serviço. Contudo essa nova lei trouxe a onda de demissões das domésticas e a busca por clinicas de repousos e diaristas. Todo esse impacto foi causado pelo beneficio que a PEC trouxe as domésticas, assim aumentando o…

..........................................................5 1.1 PASSO A PASSO PARA CONSTITUIÇÃO.....................................................5 2. A PEC DOS EMPREGADOS DOMESTICOS..................................................6 2.1 DIREITOS EM VIGOR......................................................................................6 2.1.1 Impacto Causado pela PEC dos Empregados Domésticos na Região de Vitória da Conquista.........................................................

vontades de ambas as partes e garantir direitos de ambos por isso e feito o contrato. Legalização de empresas, que órgão procurar. 2 CONCLUSÃO Ao concluir esse trabalho... CONTINUE... REFERÊNCIAS Digite aqui as referencias 2.1 COMEÇOU A ONDA DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICAS. LEI DA BENEDITA DEU EFEITO CONTRÁRIO. A ex-empregada doméstica BENEDITA DA SILVA, senadora…

Senado aprova PEC das Domésticas em segundo turno O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, por 66 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta assegura à categoria o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber…

Vale aqui concluir que a pessoa jurídica não pode ser empregada doméstica. 02. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: CLT, LEI 5859/72, CF/88 (artigo 7º) No Brasil, o primeiro diploma legal a cuidar do assunto foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho achavam-se reguladas pelo Código Civil. O decreto cuidava do regulamento de locação de serviço doméstico; relacionava as atividades tidas como domésticas e não fazia qualquer distinção entre…

PEC DAS DOMÉSTICAS: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE Campos dos Goytacazes 2013 MEIRY HELLEN ANDRADE AMARAL ALMEIDA PEC DAS DOMÉSTICAS: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE Trabalho de conclusão de período apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis. Profª.: Daniela Aparecida Silva Sant'ana Campos dos Goytacazes 2013

UMA CLINICA DE REPOUSO.............................................................................................3 4. IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72..............................................4 5. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADA DOMÉSTICA.........................................................................................5 6. CONCLUSÃO........................................................................................6 7.…

DIREITO DO TRABALHO Acadêmicos: Vanessa Antunes, Sandra Figueiredo, Talita, Wender, Thais Nascimento, Emanuela, Arianne e Agnaldo. Docente: Larissa Carvalho. Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012. AUXILIO MATERNIDADE Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012. SUMÁRIO Introdução........................................................ 01 Conceito........................................................... 02 Requisitos......................................................... 02 Perícia.