PEC das domesticas

PEC (Proposta de emenda constitucional) das domésticas
Desde muito tempo as empregadas domésticas são tratadas com indiferença entre as profissões legalizadas por lei. Diante dessa situação essas pessoas que trabalhavam como domesticas não tinham o mesmo beneficio que as outras profissões gozavam como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, carteira de trabalho assinada etc.
Mais no inicio do mês de abril de 2013 começou a entrar em vigor a definitiva legalização de leis trabalhistas para empregadas domésticas.
Nos dias 27 de abril comemora-se o dia das empregadas domesticas, são considerados domésticos cozinheiros, faxineiros, babas, jardineiro, vigia, mordomo, governanta, motoristas, cuidadores de idosos e caseiros. De acordo com informações da OIT (organização internacional do trabalho), com base em pesquisas realizadas em 117 países, há pelo menos 52,6 milhões de trabalhadores domésticos no mundo.
Direitos das empregadas domésticas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente assinada especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver).
A CTPS deve ser assinada no prazo de 48 horas.
Salário mínimo fixado em lei Art.7º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Feriados civis e religiosos.
Irredutibilidade salarial.
Adicional noturno.
Salário família.
Hora extra.
Seguro contra acidente de trabalho.
Auxilio creche e pré-escola para filhos e dependentes com ate 5 anos de idade.
13º (décimo terceiro) salário.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Férias de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.
Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho Assim, o (a) empregado (a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.
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