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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 FORMALIZAÇÃO DE UMA CLINICA DE REPOUSO..............................................4

3 IMPACTOS CAUSADAS PELA LEI DA PEC .........................................................5

4 ASPECTOS ANTES E DEPOIS DA PEC.................................................................6 5 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

6 REFERENCIAS......................................................................................................11

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho representa uma investigação que problematiza ao contrato de trabalho e a legalização de empresas, buscando um maior entendimento sobre as exigências legais para a criação de clínica de repouso e como se dá a relação patrão empregado doméstico antes e depois da PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72.
No que se refere a economia, a PEC causou um impacto bem significativo, visto que, aumentou os custos pagos pelos patrões as empregadas domésticas pelos serviços do lar. Definição da jornada de trabalho para 8 h diárias e 44h semanais, pagamento de horas extras, 13º salário, férias anuais e licença para gestantes. Essas medidas são de fundamental importância para as domésticas, pois, reduzem as desigualdades sociais e aumentam as oportunidades a essas profissionais.
No entanto, não podemos omitir que a PEC em muito tem contribuído para o desemprego. Muitos patrões alegam não ter como assinar carteira e pagar os direitos devidos, outros preferem contratar o serviço de diaristas que, de certa forma, podem trabalhar sem carteira assinada. Outro fator evidente é a falta ou pouca escolarização e o baixo poder aquisitivo de muitas empregadas domésticas que, acabam levando-as a aceitarem o que lhe é ofertado.
Assim sendo, entende-se que o tema sugerido é de fundamental relevância, pois, possibilita uma