Direito Consumidor Práticas Abusivas

Os fornecedores adotam estratégias no mercado de consumo, no intuito de vender seus produtos e serviços, mas, é através da publicidade, que o fornecedor convence o consumidor. A informação sobre o produto ou serviço deve ser clara e precisa, a qual é fundamental para que o consumidor exercite o livre arbítrio. Os consumidores procedem com a aquisição de determinado produto e serviço, desde que lhe seja vantajoso, no preço, na qualidade ou até na quantidade. Porém, se tal…

CONTRA A PUBLICIDADE ABUSIVA A publicidade abusiva é, em resumo, a publicidade antiética, que se fere a vulnerabilidade do consumidor, que fere os valores sociais básicos, que fere a própria sociedade como um todo, neste contexto o grupo mais atingido é propenso aos mecanismos de persuasão da indústria publicitária são as crianças (MARQUES, 2013). Assim o Código de Defesa do Consumidor preleciona: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É…

Proteção Contratual SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas ART. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; (Reembolsar com um relógio, por exemplo) X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; ("Para voar na TAM você terá que pagar mais R$ 98,00") O…

essa comanda, colocando uma multa por perca da mesma, transferindo assim o risco de seu negocio para seu cliente. Isso é proibido sendo uma pratica abusiva e um desrespeito com o consumidor , quando é imposto que o cliente pague a multa que na sua grande maioria é exorbitante, constitui em crime ,como expressado tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto no Código Penal (CP).Podemos ver no CDC em seu Titulo II ,”art.61, Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste

RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais esta conquista. …

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA MANOEL JOSÉ DE SANT’ANA BOSCOLO 2400003738 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito do consumidor Anápolis, Outubro de 2014 Professora/ Tutora: Aluna: Curso: Direito, sexto período (6º) – Noturno. Turma: “A” Disciplina: Direito do consumidor Sumário Etapa -1 Passo – 1 .........................................................

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI Nº. 8078/90 CONSUMIDOR: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. PRODUTO: É qualquer bem, móvel ou

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão Os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato. As cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. É evidente…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL RA 178909 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de…