Direito Consumidor Práticas Abusivas

COLEGIADO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO DO CONSUMIDOR RAYMUNDO TANAJURA E SILVA NETO AVALIAÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR VITÓRIA DA CONQUISTA-BA AGOSTO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA COLEGIADO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO DO CONSUMIDOR RAYMUNDO TANAJURA E SILVA NETO AVALIAÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR Avaliação realizada para a matéria direito do consumidor do curso de direito…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE…

CONTRATOS E SUAS CLÁUSULAS ABUSIVAS: O QUE A LITERATURA DISCUTE SOBRE O TEMA Thauana Monielly Costa Magalhães1 Roberta Cristina de Oliveira Miudo1 Janiele Lopes dos Santos1 Deborah Marques2 RESUMO Os contratos são hoje uma necessidade básica da maioria das transações comerciais e estão presentes com a finalidade garantir os direitos e deveres, tanto da parte consumidora quanto da parte fornecedora. Porém em alguns casos a presença de cláusulas tidas como abusivas podem fazer com que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO. FRANCIELIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 4321539 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 001.678.921-00, residente e domiciliado a Rua S 39, Quadra 48, Lote 13, Morrada Morro, Senador Canedo/GO, CEP 75.250-000, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE.............................................. AUTOS FULANO DE TAL, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº.............................................., inscrito no CPF/MF sob o nº......................................................................, residente e domiciliado na Rua............................................................,…

– 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros nas suas relações com o…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Elementos fundamentais do Direito do Consumidor- Bruno Giancoli) 1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É a relação entre consumidor e fornecedor (elemento subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo 

servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste…

boleto é ilegal e abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor Os consumidores acostumados a pagar contas por meio de boletos bancários não se surpreendem mais ao notarem que, em muitos casos, o valor do próprio boleto é adicionado ao valor final da compra. É uma prática bastante comum e muitas lojas e empresas a adotam, aproveitando-se dos consumidores que não conhecem seus direitos, uma vez que tal cobrança é considerada abusiva e ilegal pelo CDC (Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxxxxxxxxxJUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, portador da cédula de identidade de n.º xxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Maranhão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,