Direito Consumidor Práticas Abusivas

8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

pagos. A publicidade é uma fonte de economia para os produtores e de benefícios para os consumidores. Conceitos sobre o Código de defesa do consumidor O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990, entrou em vigor em 11 de março de 1991 e definiu uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao fortalecer a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Ele constitui-se de uma legislação jurídica…

OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do…

sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos Direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor. o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial,Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90. entendidas…

manifestação de vontade das partes. As normas gerais dos contratos, prescritas no Código Civil, aplicam-se a todo tipo de contrato que se faça em território brasileiro. No caso em espécie, estamos tratando de um contrato de financiamento direto ao consumidor, ou seja, um contrato de adesão. Celebrado, então, o contrato, surge o negócio jurídico perfeito e acabado, com todas as suas implicações legais. “In casu”, a característica principal deste tipo de contrato resume-se…

Democrático de Direito e tem como fundamentos:Resposta Correta: c. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.Feedback da resposta: São fundamentos da República, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme art. 1º, incisos I a V da CF/1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. (...), brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG __________ SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1) a) Sim. Configura-se a propaganda enganosa por parte da construtora quando esta levo o consumidor a crer que a área privativa media 86m² quando na verdade sua medida era de 74m², conforme consta no contrato. Inobstante, a omissão quanto aos valores das outras unidades de apartamento que não o 1º andar também caracteriza vício na manifestação de vontade do comprador/consumidor. b) Sim. Conforme preleciona o artigo 30 do Código de Defesa do…