AVA 03 TRABALHO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor

NOME
RA

MANOEL JOSÉ DE SANT’ANA BOSCOLO
2400003738

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à
Anhanguera
Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de
Autodesenvolvimento,
sob orientação da Tutora Yara Hilario
Medeiros Peixoto.

Anhanguera Educacional
2014

O caso pesquisado traz a reclamação postada no dia 01de setembro de 2014 as 13: 49 horas.
Morador da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, teve em sua fatura a cobrança de três serviços dos quais ela não solicitou nenhum, serviços esse prestados pela operadora de telefone (móvel e fixo), televisão e internet Oi.
Entrou em contato por diversas vezes e a ligação caiu em todas, desta forma tentou realizar o cancelamento pela internet no site da empresa mas, não encontrou a opção “cancelamento” disponível.
Por fim, ameaçou mover uma ação contra a contratada. Não houve respostas ou solução até o presente momento.
No caput do artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, descreve que:
“ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”
No caso em tela há dois incisos do texto-lei que enquadra no caso, sendo esses o III e o VI, que expressam os seguintes dizeres simultaneamente:
“III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;”