Direito Consumidor Práticas Abusivas

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM FULANO DE TAL, policial-militar, portadora do RG nº ..., CPF sob o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria,…

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME JESSICA DE SOUZA CARVALHO RA 8600247864 Atividade de Autodesenvolvimento Art. 39 CDC Campo Grande - Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…

05-02-2014 rec. 004 Manual de direitos do consumidor – Jose Geraldo brito filomeno. Editora atlas O direito do consumidor era organizado pelo Estado, e levava em conta o poder econômico e físico, era o Estado absolutista, em determinado momento há um marco histórico, é a chamada revolução francesa, há a inversão da perspectiva, o Estado só existe porque o povo está ali, o Estado passa a existir para atender ao interesse público. Logo depois houve o liberalismo, era o…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA 6638373369 Atividade de Autodesenvolvimento Resumo Título: Cliente realizou compra de um aparelho celular no site Oferta de Hoje, pagou pelo produto e não recebeu. Cliente visitou o site de nome Oferta de Hoje e realizou a compra de um aparelho celular modelo Galaxy 5S. No ato da compra , foi gerado um…

do Código de Defesa do Consumidor Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de…

uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…

INTRODUÇÃO As cláusulas abusivas possuem grande relevância no Direito do Consumidor, tendo em vista que é por meio deste que será possível garantir ao consumidor, em determinados casos, que tenham garantido os seus direitos nas relações de consumo, que estes não sejam suprimidos e nem que o fornecedor tenha privilégios em relação a este. Por isso o presente artigo visa justamente apresentar, a priori, como o princípio da boa-fé, que é fundamental na área dos contratos no Direito…