Direito Constituicional Do Trabalho

malferindo princípios constitucionais basilares relativos aos tributos, quais sejam: tipicidade tributária, não-cumulatividade e capacidade contributiva, além do princípio da segurança jurídica. Assim, para a consecução dos objetivos do presente trabalho, procedeu-se ao estudo da sujeição passiva por substituição, partindo dos aspectos conceituais e disciplinamento constitucional e infraconstitucional acerca do instituto, abordando as suas modalidades (regressiva e progressiva), para…

entendimento do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, no RE 182.811/MG em que sinalizou que os dispositivos constitucionais deveriam ser Interpretados Sistematicamente e não literalmente, o assunto tomou novos ares. É neste contexto que o presente trabalho vem analisar a Interpretação Sistemática da Constituição para dar aos militares da área da saúde a possibilidade de acumular outro cargo, emprego ou função pública. 1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ACÚMULO DE CARGO NAS CONSTITUIÇÕES DO…

EXCELENTISIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie,…

O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO Marianne Rios de Souza Martins1 Aloísio Kroling2 RESUMO Objetiva relacionar a efetividade dos Direitos Humanos Fundamentais de 2ª Dimensão com a implementação de Políticas Públicas. Busca desenvolver uma pesquisa de natureza interdisciplinar por envolver temas de Sociologia, Filosofia do Direito, Ciências Políticas e Direito, na tentativa de uma superação unilateral ao tema abordado,…

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO Regime Jurídico das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras em Angola Por Marcos Fernando Gomes Trabalho de fim do curso de Pós-Graudação em Direito Bancário,no módulo de Direito Bancário Institucional orientado pelo Prof. Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa LUANDA – Novembro, 2010 ÍNDICE 0. INTRODUÇÃO 1.1. Razões da…

Direito, Democracia e Poder Constituinte Monografia apresentada na disciplina de Teoria Geral do Direito do mestrado da Pontifícia Universidade Catótica de São Paulo PUC-SP, sob orientação do Prof. Dr. Antonio Carlos Mendes. Mestrando: Caio Santos Abreu. Pontifícia Univesidade Católica de São Paulo Mestrado 1. Introdução i) Objeto da Pesquisa ii) Considerações Epistemológicas e Metodológicas 2. Potência Constituinte, Norma Fundamental e Decisão…

adesão de um plano de previdência complementar fechado será mostrado por meio de um Estudo de Caso de uma grande empresa brasileira. Por questões de confidencialidade e a pedido da própria companhia não será citado o nome da instituição neste trabalho. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Origem da Previdência Social no Brasil As bases do nascimento da Previdência Social brasileira se deram em 1923 através da Lei Eloy Chaves, que estabeleceu a criação de um fundo específico (CAP – Caixa de…

no segundo semestre do ano de 2011, na Faculdade de Direito de Curitiba. Ricardo Krug ricardokrug.com @ricardokrug ricardoakrug@gmail.com +55 41 9999.1515 Le plan de cet écrit est assez simple. Nous avons trois questions à nous faire: 1. 2. 3. Qu'est-ce que le tiers état ? Tout. Qu'a-t-il été jusqu'à présent dans l‟ordre politique ? Rien. Que demande-t-il ? À y devenir quelque chose. O que é o Terceiro Estado? O plano deste trabalho é bem simples. Façamos três perguntas à nós mesmos:

1 INTRODUÇÃO Visando uma abordagem teórica, este trabalho tem como objetivo discorrer sobre dois ramos do Direito Público e Privado, a saber, o AMBIENTAL o EMPRESARIAL, destacando a definição, objeto de estudo, origem, relação com outros ramos e com a atualidade. Antes, porém, de discorrer sobre os temas propostos faz-se necessário um breve comentário sobre a divisão do Direito Publico e Privado. Esta primeira divisão foi feita pelos romanos segundo os critérios de interesses da coletividade

pegadinhas que costumam aparecer nos concursos. Este é um trabalho inovador. Mesmo tendo pesquisado em toda a Internet, não achei até hoje nenhuma classificação dos tipos de pegadinha que encontramos toda hora nas provas de concursos, em simulados de cursinho ou ainda nos sites especializados. Apesar da importância do assunto para o nosso bom desempenho em qualquer concurso público, parece que até agora ninguém nunca se deu ao trabalho de analisar pegadinhas! Às vezes brinco dizendo…