Direito Constitucional Semana 7

estratégia a ser adotada ou qual material a ser utilizado, é que decidimos lançar, em um único produto, os Mapas Mentais de Direito Administrativo e Constitucional exclusivos para a Polícia Federal, cargos de Agente e Papiloscopista. O objetivo desse curso é apresentar um material focado nos tópicos do edital em relação às matérias de Direito Administrativo e Constitucional. Dessa forma, com exceção do tópico referente à Lei 4.878/65, que trata do regime jurídico peculiar dos…

contratuais trabalhistas, pois seu trabalho é realizado em vias públicas, em que as condições de integridade física, saúde e segurança do trabalhador dependem também de outros que utilizam o mesmo espaço laboral deles, ou seja, os motoristas tem direitos assim como os terceiros que utilizam o mesmo espaço de trabalho. Para isso a lei vem sinalizar de forma clara e expressiva, através dos artigos 235ª até 235 H, da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) que, além da natureza laboral protetiva,

................................................. 10 4 REFERÊNCIAS .................................................................................................. 11 3 1 INTRODUÇÃO O texto retrata a criação de uma nova Emenda Constitucional e com ela trouxe prós e contras e muita polêmica. Analisando ambos os lados a PEC 72 veio para não deixar desamparados os trabalhadores domésticos porém com isso houve uma repercussão que ainda não se sabe em números se positivo ou…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

reclamante não tinha qualquer direito a retornar ao trabalho ou a indenização substitutiva. No dia 10 de janeiro de 2014, realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de 07 semanas e 2 dias em média (doc. 04). Pelos cálculos, a reclamante já estava grávida antes mesmo de iniciar o contrato de trabalho, visto que a concepção ocorreu entre a última semana de novembro/2013 e a primeira semana de dezembro /2013.

Como estudar para a OAB: diferentes maneiras de estudar! Como professora de Direito ouço sempre dos meus alunos que a carga de conteúdo para ler é muito grande, que eles não tem tempo e todas as outras queixas recorrentes. Ler demais cansa, concordo, mas não se pode parar de estudar, principalmente quando se está estudando para o Exame de Ordem. Neste caso o aluno precisa diversificar as formas de estudos. Mas que maneiras de estudar para a prova da OAB? Fica a dica! Metodologia para a…

perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.“ Contudo com a Nota Técnica nº 184/2012, o Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Relações do Trabalho, modificou o entendimento anterior, assim, com o primeiro ano de trabalho o obreiro já tem direito, além dos trinta dias de remuneração, a mais três dias, pois, conforme a norma em questão, a cada ano, três dias de aviso são acrescentados. Esse é o entendimento em vigor. Pode ser trabalhado ou indenizado, corresponde a uma…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 4º Semestre 2012/1 e 3º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

é um direito incondicionado posto que não há em nossa Constituição Federal qualquer respaldo que a obrigue a submeter-se à comissão de conciliação prévia, como pressuposto para a propositura da ação trabalhista. Entende também que a obrigatoriedade da submissão à comissão de conciliação prévia viola os direitos constitucionais de direito instrumental, a saber: princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…