Direito Constitucional Resumo

3. Estado Federado = União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma constituição em que todos entes federados só tem autonomia e não dispõe do direito de secessão. Estado Confederado = Os estados não estão organizados em uma constituição, e sim em um tratado internacional. Os entes são dotados de soberania e dispõe do direito de secessão, a qualquer momento. Ex: União Européia. 4. O estado Unitário pode ser centralizado ou descentralizado. Centralizado…

Direito Constitucional A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas e princípios relativos à estruturação do Estado, à forma de Estado, à forma e sistema do Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Em decorrência do princípio da supremacia da Constituição, toda e qualquer norma do ordenamento jurídico deve, obrigatoriamente, ser compatível com o seu conteúdo. A concepção sociológica de Consituição

Federal atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e, até o presente mês e ano (janeiro de 2013), possui 71 emendas constitucionais. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Características * Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. * Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro. * Promulgada — elaborada por um poder…

Direito Constitucional 1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento…

DIREITO CONSTITUCIONAL O que é Estado? É uma sociedade politicamente organizada, formada por um povo e um território, onde exerça sua soberania tendo por finalidade o bem comum. Povo: é o elemento humano do estado formado por aqueles que têm vinculo jurídico com o estado, no caso do Brasil, são os brasileiros, naturais ou naturalizados. Território: é a área que vemos no mapa delimitado como sendo do Brasil, onde o estado brasileiro exerce soberania. Soberania: é o poder que o Estado…

Direito Constitucional Representa o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, debruçando-se sobre sua organização e estruturação, seu regime político – modo de aquisição e de exercício de poder, os limites de atuação estatal pela previsão de direitos fundamentais, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Daí a afirmação de que o Direito Constitucional possui natureza de direito público fundamental, por…

Direito Constitucional 1. Teoria Geral do Direito Constitucional 1.1 Alocação do Direito Constitucional 1.1.1 A classificação em “ramos do direito” José Afonso da Silva observa que o Direito Constitucional “configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. A classificação dicotômica entre direito público e…

Constitucionalismo: movimento criado para garantir limites ao Estado Leviatã. Surge quando o povo se organiza e rebela contra o Estado, para garantir seus Direitos, principalmente o da liberdade individual e da propriedade privada, frente a um Estado absolutista. O constitucionalismo teve como marcos a Carta Magna de 1215 e mais tardiamente, as Constituições americanas de 1787 e a francesa de 1791, que marcam o surgimento do constitucionalismo moderno, juntamente com as ideias do liberalismo.

DIREITO CONSTITUCIONAL Constitucionalismo – MOVIMENTO que buscava limitação de poder. (É diferente de limitação de poder), Constituição – É do que o Estado é feito. O Estado passa a existir a partir da constituição. Recepção – Recepciona todas as normas que não são materialmente contrárias. Não importa a forma. Lei complementar – Para ser aprovada é necessária maioria absoluta nas casas de Congresso. Lei ordinária – Não é preciso ser aprovada pela casa toda. É uma lei comum.…

1 Luiz Rafael – Direito Noturno DIREITO CONSTITUCIONAL Professor Flávio Martins Conceito Sociológico de constituição. Ferdinand Lassale afirma que Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo agrupamento humano tem uma Constituição. Constituição não é uma folha de papel. Sentido político de Constituição – Carl Schmitt – A Constituição é uma decisão política fundamental da população. É Decisionista. Sentido jurídico de Constituição – Hans…