Direito Constitucional Popular

da Constituição Federal. Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…

UNIDADE 3 – MANDADO DE INJUNÇÃO 3-1 INTRODUÇÃO A injunção se originou no Direito inglês, tendo passado, em seguida, ao Direito norte-americano, sendo que a etmologia advém de "injunction", que significa uma ordem proibindo a parte de agir de um determinado modo, ou requerendo uma ação específica de outra parte. Juntamente com o mandado de segurança coletivo e o habeas data, o mandato de injunção trata-se de remédio constitucional introduzido pelo constituinte originário de 1988. A…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º Período - 2015 Prof.ª Lilian Maria Salvador Guimarães Campos GABARITO - Estudo Dirigido de 13/02/2015 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1 – De que forma a soberania popular se manifesta? A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei n. 9.709, de 18.11.1998, e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O Estado Constitucional de Direito

Poder constituinte. Teorias e tipos de manifestação – titularidade, limites, procedimento e legitimidade. (Base pelo: Direito Constitucional e Teoria da Constituição – J. J. Gomes Canotilho) José Joaquim Gomes Canotilho, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, considera o poder constituinte uma das categorias políticas mais importantes do constitucionalismo moderno. Ele apresenta quatro perguntas fundamentais, que irão intuir a problemática desse poder. São

extraordinário. O certo é que múltiplas influências interagiram, deixando idéias e que como inovação oferece dificuldades conceituais, bem relevantes divergindo autores em questões fundamentais. Pois a Constituição Federal apenas prevê a ação constitucional e as hipóteses de seu cabimento, não a conceituando absolutamente, tira a analise dos dispositivos doutrinários a respeito. O significado da palavra injunção vem do latim (injuctio, onis ) que significa “ordem formal, imposição”…

Direito e Legislação Social Flexível: é aquela em que o procedimento de alteração não depende de nenhum ato com procedimento solene, bastando a aplicação do procedimento destinado as leis ordinárias. Semirrígida: é aquela em que o processo de alteração só é rígido na parte materialmente constitucional e flexível na parte formalmente constitucional. A Constituição Federal do Brasil de 1988 é escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. A Constituição de 1824 é autocrática…

Índice 1) Introdução______________________________________ 03 2) Manifestação Popular_____________________________ 03 3) Direito Constitucional_____________________________ 03 4) Diretriz policial__________________________________ 04 5) Papel do Policial_________________________________ 05 6) Visão da sociedade_______________________________ 05 7) Conclusão_______________________________________ 06 8) Referencia Bibliográfica___________________________07 1) Introdução A…

DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos…

relacionados com Constituição. Portanto, Abordar questões da constituição não é uma tarefa fácil pois pois implica ter um conhecimento prévio em relação a mesma. Mas para a percepção deste trabalho é necessário perceber o que é revisão constitucional e roptura constitucional. Portanto, a primeira parte do trabalho ira ser constituída por definições de alguns conceitos que serão importantes para a realização de trabalho. Na segunda parte irei iniciar a comparação da constituição de…

CURSO DE DIREITO THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, na disciplina Direito Processual Constitucional como requisito parcial para obtenção da nota da A². Orientador: Prof. Kaleb Fernandes Mariano Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 AÇÃO…