Direito Constitucional Concurso

A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Enio Luciano Targino Ferreira* RESUMO A pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar.…

Redação para Concursos (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) 4 Funções sintáticas. e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) Curso de Gramática 5 Processos de coordenação e Completo subordinação. (Concluído) Redação para 6 Discurso direto e indireto. Concursos (Concluído) Português - Curso 7 Emprego de tempos e modos verbais. de Questões FCC (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) e/ou 8 Pontuação. Língua Portuguesa para…

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC ADMINISTRAÇÃO – GRADUAÇÃO INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2º PERÍODO CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988 CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA RECIFE, 2014 SUMÁRIO Constituição Brasileira de 1967 2 Característica 2 Constituição Brasileira de 1988 4 Característica 4 Distinção entre as Constituições 6 Classificação Quanto à Forma e…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

ele instituídas ou mantidas. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004. Artigo 102 - As…

RECORRENTE(S) : REGINA DE FÁTIMA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO RECORRIDO(S) : MUNICÍPIO DE NOVA AURORA ADVOGADO(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI PELO DIREITO DA RECORRENTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma. 1 – DA DECISÃO RECORRIDA – SINOPSE DO PROCESSO A parte recorrente ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento do FGTS, em face do Município de NOVA AUTORA /GO

Rejeita-se. O fato do Magistrado indeferir as perguntas que entender desnecessárias ao deslinde da questão, não implica em cerceamento de defesa, pois que ele é, por lei, o condutor do processo. O recorrente teve todas as oportunidades para exercer seus direitos probatórios, tendo inclusive sido designada nova audiência de instrução para ouvir sua testemunha José Quirino, que não compareceu para prestar depoimento à audiência de fls.34/ 35). Observa-se também que o mesmo poderia,…

Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de regência do vínculo funcional de seus servidores – o estatutário e o…

AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616 AgR/RJ; Ext 1218 ED/EUA. DIREITO ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua…

A terceirização é um tema amplamente debatido nas últimas décadas, principalmente em razão do crescimento dos direitos sociais e econômicos com o advento da Constituição Federal de 1988, onde o Estado ampliou o rol de suas atribuições, assumindo papel fundamental em diversos setores, como o comercial e industrial, criando para isso um maior número de estatais e fundações. Porém, ante o crescimento desmesurado da máquina estatal, a qual passou a atuar em vários setores da vida social, e a enorme