Direito Constitucional Concurso

Professor: Helder Ferreira Direito Administrativo Texto 01 Unidade I Administração Pública 1. ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta

A ) apenas concentrado. B ) apenas abstrato. C ) concentrado e abstrato. D ) difuso e incidental. E ) apenas incidental. Questão de concurso 2012 2 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta. A ) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. B ) A decisão do…

Ex.ª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1.590, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS FATOS O requerente se inscreveu no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo –…

Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM Faculdade de Direito - FADIPA Curso: Direito / 6º Período Verde Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Joamar Gomes Sábado Letivo – Analise Critica das Mudanças de entendimentos do STF Guilherme Ferreira Patos de Minas 2013 Guilherme Ferreira Sábado Letivo – Analise Critica das Mudanças de entendimentos do STF …

viabilizar a sua aplicação direta. Ou seja, apesar de auto-aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Portanto, não há violação ao referido dispositivo constitucional pela Lei n.º 9.099/95. Caso 2 A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei…

pelo Concurso Público de Provas destinado ao ingresso no Curso de Formação de Guarda Municipal, que podem ser encontrados, respectivamente, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, CEP: 20.211-111 e na Av Pedro II, 111 – São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP: 20941-000. Cabe esclarecer que as autoridades coatoras são subordinadas/vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. OS FATOS No dia 19 de outubro de 2012, publicou-se no Diário Oficial o Edital de Abertura do…

SEAD CONCURSO PÚBLICO C-160 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC EDITAL Nº 01/2012 – SEAD/PCPA, 18 DE JUNHO DE 2012. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC, observadas as disposições…

Funções essenciais à administração da justiça Ministério Público No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda…

seu art. 179, XIV, que “todo o cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.” Quando da proclamação da República, e da promulgação de nova Carta Constitucional, em 1891, foi mantido o sistema discricionário de contratação e exoneração de servidores públicos dispondo, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em seu art. 73, que “os cargos públicos, civis ou militares, são…

Noções de Direito Administrativo 1 UNIDADE CONCEITO DE ESTADO 13 Nesta unidade, estudaremos algumas noções básicas de Direito e, para isso, faz-se necessário contextualizar a ciência jurídica no universo do Estado de Direito. Nessa linha, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para, em seguida, traçar um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em