Direito Constitucional - CPI

de freios e contrapesos”, característica esta adotada pela nossa Constituição Federal, em que cada Poder tem competência para fiscalizar atos praticados pelos demais Poderes. A criação de uma CPI, no entanto, não é um ato livre do Poder Legislativo, devendo este cumprir alguns requisitos. O primeiro deles é a necessidade da comissão ser requerida por, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, dependendo de onde a comissão será criada. Outro requisito é o apontamento de um fato determinado a ser investigado, sendo ele específico e concreto, garantindo aos investigados a obrigação de prestar informação somente àquilo que diz respeito ao fato investigado. Porém, segundo entendimento do STF, o fato determinado não precisa ser único e ele não impede a apuração de outros fatos conexos ou fatos antes desconhecidos que surgirem durante a investigação e que vinculem o objeto principal, devendo haver, para tanto, um aditamento do objeto inicial da CPI. Além disso, a comissão deverá ter um prazo certo para a conclusão de suas investigações, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, desde que ocorram na mesma legislatura. Dessa forma, o STF entende que, uma vez cumpridos todos os requisitos acima mencionados, a criação de uma CPI se torna ato vinculado do Presidente da Casa Legislativa respectiva, não podendo nem mesmo o Plenário deliberar de modo contrário.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INTRODUÇÃO Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (designada pela sigla CPI) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Nelson de Souza Sampaio, avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no começo do século XVIII. Diante de tais variações, o que importa…

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5-14 Requisitos para instauração. .…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ATIVIDADE COMPLEMENTAR Conteudo – Será Objeto de questões na Avaliação Oficial ABORDAR Explique cada uma das Comissões arroladas abaixo. Apontando o Dispositivo Constitucional pertinente quando houver. Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art.…

de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima. I – A consulta. Cuida-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Pedro Eurico, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para…

Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de…

COMISSÕES PARLAMENTARES 1) CONCEITO De acordo com art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada casa, já que existirão comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estabelece o art. 58, § 1º, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a Representação Proporcional dos partidos ou…

NOVA FACULDADE CURSO DE DIREITO BRENO AUGUSTO MOREIRA BRUNO CÁSSIO MOREIRA ROSA GABRIEL VIANINI ISAAC DIMAS PAULO GIOVANNI THIAGO GOMES TRABALHO: CPI CONTAGEM 2014 BRENO AUGUSTO MOREIRA BRUNO CÁSSIO MOREIRA ROSA GABRIEL VIANINI ISAAC DIMAS PAULO GIOVANI THIAGO GOMES TRABALHO: CPI Trabalho apresentado como conteúdo das aulas de Direito constitucional II ministrada pelo professor Felipe Mamede, no quarto período do curso de Direito da…