Direito Constitucional Descomplicado

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO O que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? Por exemplo, ao estudar ADIN (instrumento utilizado no chamado controle direto da (in) constitucionalidade das leis e atos normativos), pense que a amanhã ou depois você poderá ser beneficiado (ou prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a ajuizar a ação em seu nome. O confronto entre constituição nova e a constituição pretérita não oferece maiores problemas, o entendimento é simplório: a nova constituição revoga integralmente a constituição antiga, independentemente da compatibilidade entre os seus dispositivos. Promulgada a nova constituição, a antiga é retirada do ordenamento jurídico, globalmente, ainda que supostamente haja compatibilidade entre os seus dispositivos, ainda que não haja conflito entre os dispositivos das duas constituições. A revogação é completa, global. Porém nem todos os constitucionalistas brasileiros aceitam o entendimento de que a nova constituição revoga globalmente a constituição antiga. Alguns defendem que com a promulgação da nova constituição, teríamos que examinar dispositivo por dispositivo da constituição antiga, para verificarmos quais deles entram ou não em conflito com a nova constituição. Nesse caso, os incompatíveis seriam…

lugar, é bom que fique claro que, na elaboração do livro “Aulas de Direito Constitucional”, tomamos por base o conteúdo do livro “Direito Constitucional Descomplicado”. Assim – e, convenhamos, não poderia ser diferente! -, podemos afirmar que o conteúdo teórico dos dois livros não apresenta grande diferença, já que o conteúdo deste orientou a elaboração daquele. Mas, cuidado: aqui, estamos falando, exclusivamente, de teoria, do conteúdo teórico do livro – e, ainda assim, com a importante…

.............51  Bibliografia.........................................................................................79 3 200 Questões fundamentadas da Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo III - Arts. 12 e 13 - do TÍTULO II da CF é…

Direito constuticional Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo Edição: 5ª edição, 2010, São Paulo Páginas: 1.052 Editora: Método ISBN: 978-85-309-3106-3 Raquel Monteiro - Sobre a obra e como é estruturada Parece que eu sou uma anciã do Direito, mas não sou. As coisas estão acontecendo em velocidade mesmo! Não foi há muito tempo, mas existiam poucas opções conhecidas no mercado editorial para a matéria de Direito Constitucional. Dava para contar nos dedos quantos clássicos…

MARCELO ALEXANDRINO VICENTE PAULO RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO DE DESCOMPLICADO o GEN I Grupo Editorral Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Umversmina, que publicam nas áreas científica, tecmci'l e profissional: Essas empresas, respeitadas no mercado editorIal. construíram catálogos lmgualávels. com obras que têm sido decIsIvas na formação acadêmIca e no aperfeuroamento de vanàs gerações de profissIOnais e de…

federais e o aparelho administrativo da União, através de leis federais.[6] Os estados-membros são, segundo ALEXANDRINO e PAULO, “os entes típicos do estado Federal; são eles que dão a estrutura conceitual da forma de Estado federado, como uma união de estados autônomos”. A autonomia dos estados pode ser visualizada uma vez que eles possuem auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Os municípios, ao lado da União, dos estados membros e do Distrito federal, são,…

texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio exercicio da funrao jurisdicional, tendo em conta, sobretudo, o fato de que o Poder Judiciario nao atua de officio, isto e,…

Eduardo Sabbag em seu Manual de Direito Tributário: “Quando se pretende estudar o tema imunidade tributária, urge, de inicio, ter presente que a maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias), contempladas na Constituição Federal, decorre dos sublimes princípios e garantias constitucionais, que, dotados de expressiva carga axiológica, são vocacionados a limitar o poder de tributar.”[1] (Destaque nosso). Na mesma esteira leciona com…

Atividade – Processo Constitucional 1) Poderá haver declaração de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da…

por livros direcionados para a área, e foge de apostilas, que muitas vezes são cheias de erros, gabaritos errados, leis defasadas, são muito superficiais etc. Raramente alguma presta. Claro que não me refiro às apostilas que são preparadas por professores conceituados e distribuídas nos seus cursos ou aulas em PDF de cursos renomados, falo daquelas que são vendidas em bancas; 7) tentei ao máximo resumir o estudo de cada disciplina a um só livro, no máximo dois. Muitas vezes havia alguns…