Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade. b) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, bem como proteção com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. c) A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral. d) A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito. e) A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os…

Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1ª ATIVIDADE: DISSERTAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TUTOR DA DISCIPLINA: MANOÉL MAIA JOVITA ACADÊMICO: FRANCINALDO LOPES DA SILVA 1. Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.014 CARATINGA-MG CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Direto Constitucional da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Oscar, 3º Período de…

um ou ambos os polos o Estado ou qualquer pessoa de direito público, estas são disciplinadas pelo direito público. Nese contexto, temos o direito constitucional. Este ramo do direito público preocupa-se em disciplinar os princípios relativos à organização do Estado, à distribuição dos poderes, aos órgãos públicos e, principalmente, os direitos individuais e coletivos. Deste modo, a Constituição Federal, reconhece e assegura direitos aos indivíduos, dando-lhes garantias…

JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples vontade do titular (D)…

BRASILIA DIREITO DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Brasília-DF 2015 EDSAMYLEN SOARES BARBOSA DA SILVA Matrícula: 1421010230 Direitos individuais e coletivos: Direitos individuais e coletivos:da disciplina de Direito Constitucional ministrada pelo Professor ULISSES BORGES DE RESENDE. Brasília-DF 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................4 2. DIREITOS…

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

I- Conceito Indígena O direito indígena é, deve ser, o direito do povo indígena. Os direitos individuais das pessoas indígenas devem ser os mesmos que os das pessoas não indígenas, sem descriminação alguma. Uma definição do direito indígena, os povos indígenas por conta de sua ascendência de populações que habitavam um país ou uma região geográfica que pertencesse ao país na época da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, qualquer que seja sua…