Seminario Pronto 25 10 2014

CAMBORIÚ – DIREITO MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmicos: Felipe Armando Felber, Marcos Antonio Goedert Lehmkuhl e Pedro G. Duarte ATIVIDADE CURRICULAR 1) Em consiste o movimento constitucionalista? Canotilho identifica vários constitucionalismos, como o inglês, o americano e o francês, preferindo falar em “movimentos constitucionais”. Em seguida, define o constitucionalismo como uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. (Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 16ª Edição. P. 56). 2) Quais são as principais características do constitucionalismo primitivo? 3) Quais são as principais características do constitucionalismo antigo? Analisando a Antiguidade clássica, Karl Loewenstein identificou, entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político [....]. Destaca o autor, ainda, mais tarde, no século V a.C., a experiência das Cidades-Estados gregas como importante exemplo de democracia…

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável,…

07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga…

Poderíamos definir direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais especificas. São direitos que compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal,…

Livros que serão adotados pelos professores. • Direito Processual Civil – Professor: Rodrigo Albino Livros: Curso de Direito Processual Civil - Vol. I - 54ª Ed. 2013. Theodoro Júnior, Humberto / FORENSE Valor no site da Saraiva: R$ 100,30 Lições de Direito Processual Civil - Vol. I - 24ª Ed. 2013 Camara, Alexandre Freitas / ATLAS Valor no site da Saraiva: R$ 87,40 Manual de Direito Processual Civil – Parte Geral - 15ª ed. Alvim, Arruda / RT Valor no site da Saraiva:…

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL A doutrina estabelece alguns princípios específicos de interpretação e que podem ser assim esquematizados: Princípio da unidade da Constituição; Princípio do efeito integrador; Princípio da máxima efetividade; Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional; Princípio da concordância prática ou harmonização; Princípio da força normativa; Princípio da interpretação conforme a Constituição; Princípio da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO PAULO, COMARCA DA CIDADE DE SÃO PAULO, SÃO PAULO. Contestando Ação de Mandado de Segurança visando o fornecimento de fármacos contra ele movida, diz ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos, por seu procurador, documento incluso: PRELIMINARMENTE Clara é a injustiça da ação, tendo em vista que os Direitos Fundamentais não são revestidos de caráter absoluto, podendo, portanto, serem…

constitucionalidade nada mais é do que o juízo de adequação entre a norma constitucional (parâmetro) e as normas criadas pelo poder constituinte derivado (objeto). As normas parâmetros podem ser a própria constituição, as emendas constitucionais, os atos das disposições Constitucionais transitórias ainda vigentes, os tratados internacionais de direitos humanos votados como emendas constitucionais, os princípios e os valores da constituição, essas normas parâmetros são chamados de bloco…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 10 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FLÁVIO GRADELLA SILVEIRA VOTUPORANGA /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO A utilização de medidas provisórias em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário…

dispositivo materializa o sistema majoritário de dois turnos, no qual será eleito o candidato com a maioria absoluta dos votos válidos. Maioria essa que, se não atingida na primeira votação, deverá sê-la em segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais bem votados. Como referencia Pedro Lenza: “Havendo necessidade de segundo turno, se, antes de realizado ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior…