modelo justificativa

A terceirização é um tema amplamente debatido nas últimas décadas, principalmente em razão do crescimento dos direitos sociais e econômicos com o advento da Constituição Federal de 1988, onde o Estado ampliou o rol de suas atribuições, assumindo papel fundamental em diversos setores, como o comercial e industrial, criando para isso um maior número de estatais e fundações. Porém, ante o crescimento desmesurado da máquina estatal, a qual passou a atuar em vários setores da vida social, e a enorme demanda que passou a se apresentar, a terceirização de mão-de-obra tornou-se uma opção ao governo sob a alegativa da redução de custos e melhora na prestação dos serviços. Por outro lado, como forma de prevenir favoritismos pessoais e selecionar candidatos mais capacitados a exercerem os cargos ou empregos públicos, o constituinte inseriu o artigo 37, inciso II, na Constituição, prevendo a investidura em cargo público somente mediante a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Desta feita, visa o presente trabalho abordar os aspectos inconstitucionais dessas contratações, sob o prisma do direito do trabalho, considerando para tanto o aviltamento das relações de trabalho gerado por estas práticas, haja vista as demissões em massa de mão-de-obra terceirizada quando da mudança na chefia dos poderes executivos municipal e estadual, amplamente divulgadas nos noticiários locais, e que assolam a justiça do trabalho periodicamente.

Daí a importância do presente estudo a fim de mostrar as irregularidades jurídicas da referidas contratações, do ponto de vista do direito constitucional e, principalmente, do direito trabalhista, haja vista ainda as inúmeras irregularidades constadas em algumas delas e os reflexos trazidos à administração pública. É de suma importância o conhecimento por parte da sociedade acerca dos procedimentos adotados pelo Estado quando dessas contratações, pois muitas vezes a máquina pública é transformada em um “cabide de