Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

CAPITULO I 1. A Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil está anexada ao o Código Civil, porém não faz parte dele. Ela é uma lei autônoma, que tem por finalidade facilitar a sua aplicação e determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a…

processar e julgar o crime, mesmo porque, geralmente, é lá onde as provas mais importantes se encontram (como o corpo de delito). 2.1 Princípio da territorialidade (art. 5°) O Código Penal enuncia o princípio básico de aplicação da lei penal no espaço, ao determinar que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. Assim, os crimes cometidos dentro do espaço onde a República Federativa do…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…

8.EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entenderprincípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada". Consideramos assim, que "a lei das leis", quando idealizada pelo legislador, já se preocupava com a…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por este princípio, o Estado ao estabelecer, criar o seu ordenamento penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para…

CURSO – OAB 1ª Fase Nº 01 DATA – 17/06/13 DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal –…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas,…

GEOGRÁFICO DO FILME? 6 2 QUE TIPO DE PAISAGEM VOCÊ ENCONTROU EM CADA TERRITÓRIO? 6 3 QUEM CONTROLA O TERRITÓRIO? 6 4 É POSSÍVEL IDENTIFICAR A TEORIA DE CRESCIMENTO DE ESPACIAL DE RATZEL NO FILME? 6 5 QUAIS SÃO OS SIMBOLOS QUE GARANTEM UMA EXTRATERRITORIALIDADE AO ESPAÇO E QUE REPRESENTAM AS TRÊS RELIGIÕES MONOTEÍSTA? 6 6 NO DEPOIMENTO DE UM DOS MENINOS PALESTINOS ELE DIZ: “A INTIFADA LIBERTA METADE DE NÓS”. O QUE É INTIFADA? 6 7 POR QUE, PARA UM DOS MENINOS ISRAELENSES, O CAMPO DE…

FONTES E CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL O Direito Penal seleciona os comportamentos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivênciasocial e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer regras necessárias à sua correta aplicação. • RAZÃO + ESSÊNCIA + ALCANCE DAS NORMAS JURÍDICAS. • Ex.: proteção da vida; saúde; liberdade; patrimônio; • A reprovação de uma conduta depende do…