Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

arbítrio. • Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 8º, vindo também a constar da Constituição daquele país. A partir dessa ideia de proclamação das liberdades públicas, o princípio veio a ser consagrado nos mais importantes diplomas consagradores da igualdade entre os homens, tais como o Bill of Rights, firmado na Filadélfia, em 1774; a Declaração de Direitos da Virgínia e a Constituição dos Estados Unidos da…

PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Constituição e Direito Constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais, classificação das Constituições. A divisão do Direito Constitucional. As suas relações com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. 2. Poder Constituinte. Poder estatal e poder constituinte. Espécies de poder…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL DIREITO PENAL ..\ Livro adotado e que dev'e ser seguido: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vDlume 1 : parte geral- ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010 (ou atualizado) Atenção: o material abaixo encaminhado serve apenas como complemento dos estudos. O aluno de'/e seguir o conteúdo pelo livro adotado. , Bibliografia consultada e sugerida: BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral: vol. 01 - 6. ed. rev.. e atual. -…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

leis superiores. Caso não esteja ela poderá se totalmente ou parcialmente anulada; • Verificar se a norma está conforme a Constituição Federal. Caso não esteja, ela será absolutamente anulada, uma vez que fere os princípios éticos e filosóficos do Direito. Antes das decisões de veto ou sanção o projeto podem ser propostas emendas, que são proposições apresentadas com finalidade de alterar o projeto de lei. As emendas podem erradicar, alterar, aperfeiçoar a técnica legislativa ou…

||DEPEN13_010_18N567549|| CESPE/UnB – DEPEN/2013 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem…

exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos. Considere a seguinte afirmação de Aristóteles: Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.) Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como A) com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias. B) com…

população leiga em geral, especialmente alunos do ensino médio com informações básicas relativas ao Direito Civil. Essa cartilha Cidadã tem como foco o estudo do Direito Civil tendo em vista este cuidar da relação jurídica privada que nasce da vida em sociedade e se forma entre as pessoas, estando, portanto ligado a diversos assuntos que fazem parte de nosso dia-a-dia, tais como o direito relacionado às pessoas, contratos, classificação dos bens, dentre outros.…

Direito Empresarial Internacional Seção 1 Consequências da globalização. Seção 2 A importância do comércio internacional. Seção 3 Empresas internacionais, multinacionais e globais. Seção 4 Normas jurídicas aplicáveis às empresas internacionais. SEÇÃO 1 – Consequências da globalização A globalização pode ser definida como uma tendência de uniformização ou padronização em quase todos os setores da economia, permitida através do desenvolvimento tecnológico difundido pelo mundo. Trata-se

Nome99999999999 DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 É um prazer poder usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Apesar de meu nome ser maior, sou conhecido como Lauro Escobar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos