Territorialidade e Extraterritorialidade

Faculdade Uniron Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de territorialidade, decorrente necessariamente da concepção tradicional de Estado, como reunião dos elementos: povo, governo e território. (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho – Novo curso de Direito Civil – Parte geral). A ideia de extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. É a consagração da figura do “estatuto pessoal”, situação jurídica em que a norma de um Estado acompanha seu nacional para regular seus interesses em outro país. (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho – Novo curso de Direito Civil – Parte geral). De acordo com a doutrinadora Maria Helena Diniz: “Sem comprometer a soberania nacional e a ordem internacional, os Estados modernos têm permitido que em seu território, se apliquem, em determinadas hipóteses, normas estrangeiras, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade, para tornar mais fáceis as relações internacionais,…

CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ - AMAPÁ 2010 …

de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). Exigência feita aos alunos do 1º semestre do curso de Direito UNIRON Porto Velho-RO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................... 2.…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL (DI) 4ª APOSTILA – DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1.1. Ainda que possamos constatar no Direito Internacional, a formação de Blocos Econômicos, como o MERCOSUL, NAFTA, UNIÃO EUROPEIA, observamos que os Países ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO…

chamar de extraterritorialidade da Lei municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço. O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à…

JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e…

tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço. Há situações jurídicas que, logo no momento da sua constituição, ou posteriormente (mudança de nacionalidade ou de domicílio, mudança de situação da coisa, da sede da pessoa colectiva, etc.), entram em contacto com mais de um ordenamento jurídico estadual já através da nacionalidade ou do domicílio das partes, já pelo lugar…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1. Eficácia da lei no espaço A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vivem em outro país, daqueles que celebram negócios fora de seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei…