Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

Direito Penal no Espaço A lei penal no espaço refere-se a que lei se aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime:…

validez da norma jurídica". ► Da mesma forma que a aplicação da lei no tempo enseja, às vezes, um conflito de normas temporal, o âmbito de validade espacial das normas jurídicas pode acarretar o conflito de leis no espaço, disciplinado pelo chamado Direito Interespacial. ► Da mesma forma que uma lei tem um âmbito de validez temporal (vigência), possui, também, um âmbito de validez espacial. O que é o território do Estado? Resposta - O território do Estado, elemento material deste,…

------------------ Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da…

ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior. Exigências feitas aos alunos do 1º ano do curso de Direito. IMMES MATÃO 2010 "Aquele que habita no esconderijo do altíssimo, à sombra do onipotente descansará." Salmo 91 À saudosa memoriam do Membro Titular da Academia Paulista de Direito Magalhães Moronha. …

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 1 – AS PARTES São pessoas jurídicas de Direito público internacional. (Os Estados soberanos e as organizações internacionais). 2 – REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NOS TRATADOS INTERNACIONAIS Os Estados são representados pelo chefe de Estado (no Brasil pelo Presidente da República, podendo este celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sendo, portanto, submetidos ao referendum do Congresso Nacional). As…

Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P. da Nacionalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (não importando o local do crime, a…

8- Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte Curso de Direito DIREITO CIVIL Aluno: Hismar Davi de Souza RA: 4200050072 Professor: Renato Bastos. Serie: 2° Período Belo Horizonte 06 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO Essa cartilha traz ao caro leitor…

Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Privado • O que é? Ramo autônomo do Direito? Parte do Direito Constitucional? Parte do Direito Civil? Parte do Direito Internacional? A reflexão é sua! 2 Direito Internacional Privado • Por que estudar o D.I.Pr.? Globalização / Mundialização Trocas internacionais = comércio jurídico internacional Correntes migratórias entre Estados = deslocamento de pessoas 3 Direito Internacional Privado • Objeto de Estudo: Estuda qual…

parte que o direito atribui a cada Estado sobre os rios, lagos e mares contíguos; f) Os navios nacionais; g) O espaço aéreo correspondente ao território; h) As aeronaves nacionais. Territorialidade Inerente à própria soberania do Estado é o manifesto direito que este tem de punir aqueles que cometem infrações penais nos limites de seu território. Segundo o caput do Artigo 5 do Código Penal “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito…