Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

descumprimento da lei................................................................................5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei........................................................6 Aplicação da lei e seus fins sociais.............................................................................................7 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada.............................................................7 Dispositivos que…

NORMAS DO DIREITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuida dos seguintes assuntos: a) Vigência e eficácia das normas jurídicas; b) Conflito de leis no tempo; c) Conflito de leis no espaço; d) Critérios hermenêuticos; e) Critérios de integração do ordenamento jurídico; Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do…

Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que incluiu sua extensão de águas territoriais e ilhas alo localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados, etc, bem como o subsolo e a atmosfera. Essa delimitação é chamada de princípio da territorialidade das…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

ELEMENTOS FORMADORES DO ESTADO. Nesta unidade vamos estudar individualmente cada elemento característico do estado, como já abordados anteriormente em: território, povo e soberania. TERRITÓRIO, PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E LIMITES TERRITORIAIS. Território A noção de que o território é componente do Estado só apareceu com o Estado Moderno. O território é a base geográfica do Estado, ou seja, é aquela parcela do globo terrestre que esta sob sua jurisdição. É elemento material, sem…

FACULDADE ESTÁCIO Curso: Direito 2º período Turma: 3006 Disciplina: Direito Civil Profa.: Cátia Feitosa Alunos: Dayana Araújo do Nascimento; EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (doutrina, jurisprudência) SÃO LUÍS – MA 2014 Segundo o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição…

Direito Penal Prof Alexandre Patury Roteiro da aula INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas…

AlfaCon Concursos Públicos CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ÍNDICE Direito Penal - Evandro Guedes ....................................................................................................................2 Introdução ao Estudo do Direito Penal .......................................................................................................2 Territorialidade e…

Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Curso de Direito Teoria de Delito Prof. Vinicius Gil Braga Lei Penal no Tempo, Espaço e sua Relação com as Pessoas Rodrigo Pelisoli Maiato Terra de Areia, 25 de março de 2013 INTRODUÇÃO Posteriormente a nossa literatura sobre o assunto, convém ressaltar que a evolução do direito penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto em suas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da…