Direito Civil Territorialidade E Extraterritorialidade

Princípio da territorialidade – Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima, ou do bem jurídico lesado. Território= é toda zona onde o país exerce sua soberania. O limite do terriório nacional é de 12 milhas náuticas. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. Porém, não se trata de uma territorialidade absoluta, temos uma…

Resumo de direito penal Direito penal é o conjunto de normas jurídicas voltada à fixação dos limites do poder permitido estatal, instituindo infrações penais e sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação Conjunto de normas jurídicas Limita o poder punitivo do Estado e, assim, cria liberdades O Estado não condena todas as atitudes, visto que se o penal não se preocupa, outro pode se preocupar, como o civil Define infrações penais (crimes e contravenção) e…

CURSO TROPA DE ELITE – PREPARAÇÃO PARA A GUERRA POLÍCIA FEDERAL 2012 – AGENTE/ESCRIVÃO PROF. EMERSON CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei…

Preparação Influência do Jusnaturalismo, Iluminismo, Direito Natural Separação do direito, moral e religião Fase Jurídica ou Política Livro “Dei Delitti e Delle Pene” – 1764 (Cesare Bonesana marques de Beccaria) Irresignação do autor com os julgamentos secretos, com a desproporcionalidade das penas Irresignação do autor contra a severidade da pena, a favor da certeza da sanção Símbolo da reação liberal Humanização do Direito Penal e da própria Justiça Criminal Fase…

descumprimento. O presente trabalho visa à análise do instituto dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a partir de um entrelaçamento de doutrina e jurisprudência. Iniciando com o estudo de conceitos básicos de responsabilidade civil, danos extrapatrimoniais e modalidades de descumprimento contratual, tem-se por objetivo demonstrar a forma com que a matéria dos danos morais contratuais vem sendo tratada em nosso ordenamento jurídico. Dar-se-á ênfase ao posicionamento…

mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a…

No mesmo sentido, Vicente Greco Filho: Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, não é diferente a regra vigorante nos demais ramos do direito processual: a nova lei aplica-se de imediato, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A regra no direito processual é a de que a lei processual é de aplicação imediata, inclusive aos processos em andamento, mas, em virtude da própria dinâmica do processo, não prejudica os atos praticados

Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras. Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados…

O QUE É DIREITO? DIREITO É NORMA QUE VALORA FATOS. O QUE É CRIME? CRIME É A CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. DIREITO PENAL – É NORME QUE DEFINE O QUE É CRIME (TIPIFICA) É DÁ A PENA (PRESCREVE A SANÇÃO). QUAIS AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL? PROTEÇÃO LEGÍTIMA E EFICAZ DOS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS; LIMITADOR DO PODER PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE…

NO ESPAÇO É REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS A) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei Penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). O princípio da territorialidade é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. Os