Direito Civil Superfície

da coisa. PROPRIEDADE: direito real (art. 1.225, I, CC) de usar, gozar e dispor dos seus bens e de buscá-los com quem quer que se encontre (art. 1.228 CC). Direito subjetivo concernente ao domínio. AQUISIÇÃO: bens móveis – pela tradição bens imóveis – pelo registro do título. I. DIREITO REAL: 1. Sobre a coisa própria – JUS IN RE PROPRIA – propriedade. 2. Sobre a coisa alheia – JUS IN RE ALIENA –art. 1.225 CC e legislação especial. II. Os direitos reais são…

“Fichamento” com o objetivo de transmitir informações básicas a cerca do “Novo Código Civil Brasileiro em suas Coordenadas Axiológicas do liberalismo à Socialidade.” Onde encontram-se aspectos da concepção patrimonial-liberalista. O aluno ao término do trabalho agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca de temas relacionados ao Novo Código Civil Brasileiro. 1.1 A ordem jurídica e algumas de suas…

Atividade de Direito para Engenheiros 01 – O que são direitos reais e quais são as suas características? A conceituação dos direitos reais (ou direito das coisas) pressupõe a aceitação da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, o que acarreta na negação das teorias monistas que buscam unificar os direitos supracitados. Partindo deste pressuposto de diferenciação, pode-se enveredar por dois caminhos distintos na tentativa de atribuir significado aos direitos reais e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem…

estabelecer o plano diretor do respectivo município. A lei 9.393/06 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural –ITR , que considera rural o imóvel localizado fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano. O código civil também utiliza o critério da localização do bem para estabelecer a distinção entre imóvel rural e urbano. 1.3 – Estatuto da Terra O Estatuto da Terra – Lei 4.504/64 – utiliza critérios diversos, estabelecendo a destinação do imóvel…

Direito Minerário: Contrato de Arrendamento dos Direitos de Exploração – Extração de Minérios: 1 - Sobre direito Minerário: Algumas características que auxiliam na sua compreensão: a) Interesse público na transformação da reserva mineral inerte em riqueza; b) Domínio originário da União sobre os recursos minerais; c) Separação jurídica do solo e subsolo; d) Criação de Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal; e) Reconhecimento de um Direito…

Comunhão Parcial de Bens: regime padrão, que define que todo o patrimônio adquirido após o casamento, de forma onerosa (que envolve dinheiro), é do casal (exceto bens adquiridos por doação, herança ou legado). No caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento). Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do…

UNIFOZ – FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO: DIREITO DOS BENS Thais Paula Welter FOZ DO IGUAÇU 2012 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão expostas as classificações e divisões acerca do tema “DOS BENS”, os quais são considerados pelo legislador como elementos imprescindíveis para o Ordenamento Jurídico Brasileiro constituindo-se, portanto, em verdadeiros objetos das…

257, DE 10 DE JULHO DE 2001 SEÇÕES IV, V, VII, VIII e IX Julie Ane S. Paulon Prof.ª Fernando Kleber Ribeiro Antunes Faculdade UNIFEV Arquitetura e Urbanismo – Planejamento Urbano e Regional I Palavras-chave: Desapropriação; Usucapião; Superfície; Preempção; Outorga. O proprietário de um imóvel deve pagar por ordem de Lei, o chamado IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) que estabelece uma cobrança sobre o espaço utilizado. Caso não houver o cumprimento dessa Lei durante…

Segundo Tratado Sobre O Governo Civil LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. Capítulos II – V, VII. Coleção Clássicos do Pensamento Político. 3 ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2001. John Locke foi um importante filósofo inglês do século XVII considerado um dos principais teóricos do contrato social. Quando começou a se interessar por assuntos políticos, Locke inicialmente defendeu a necessidade de uma estrutura de governo centralizada que impedisse a…