Direito Civil Superfície

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ - ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, §1º, IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVALIDAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE LEI REGULADORA - RECURSO PROVIDO. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Para assegurar a efetividade desse…

Direitos Reais na Coisa Alheia - Uso e Habitação 1 – USO É letra morta. É mais restrito do que superfície e usufruto e mais amplo do que habitação. Historicamente era usado sobre escravos, mas modernamente não tem aplicação, e deveria ter sido suprimido pelo novo CC. O usuário só tem o atributo do uso, do jus utendi, da ocupação da coisa para o fim a que se destina. O usuário não pode fruir e nem dispor, mas tolera-se uma pequena fruição para consumo próprio, sem exploração econômica, sem

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 Direito Urbanístico 04.1 – Introdução Noções Gerais Urbanismo: A palavra urbanismo é proveniente do latim (urbs), que significa cidade. Seu conceito é estreitamente ligado à cidade e às necessidades conexas com o estabelecimento humano neste espaço. Segundo Hely Lopes Meirelles, “urbanismo é um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade” (espaços habitáveis são…

ENFITEUSE Enfiteuse é o direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio e alienável. Também denominada aforamento, trata-se de um contrato bilateral e oneroso, no qual, por ato inter vivos ou por disposição de última vontade, o proprietário do imóvel (senhorio) confere, perpetuamente, a outrem o domínio útil deste, mediante o pagamento de uma pensão anual, invariável, denominada foro. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou…

ESTRUTURAL E CONSTRUÇÃO CIVIL – DEECC CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TINTAS ANA RAUQUEL S. L. Fortaleza - CE 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 3 CONSTITUINTES BÁSICOS DAS TINTAS 10 3.1 RESINA 5 3.2 PIGMENTOS 5 3.3 SOLVENTES 5 3.4 ADITIVOS 6 4 FORMULAÇÃO BÁSICA DAS TINTAS 6 4.1 FRAÇÃO VOLUMÉTRICA DOS PIGMENTOS 6 5 ILUMINANCIA E REFLEXÃO DE MATERIAIS E CORES 8 6 PROCESSO DE FABRICAÇÃO 10 7 TIPOS DE TINTAS E VERNIZES UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 12 7.1…

esforços foram tomando dimensões maiores. Durante as tentativas, 10 operários contratados morreram. Em seguida, os recursos empregados pela Sociedade Espeleológica exauriram-se. Os membros da Sociedade presos na caverna realizaram contato com a superfície por meio de um ‘‘rádio transistorizado capaz de receber e enviar mensagens’’ (FULLER, LON L., p. 6, 1976). Com medo de morrer por inanição, um dos integrantes, de nome Roger Whetmore, sugeriu, segundo os companheiros presentes na…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos…

Os Direitos Reais e a aplicabilidade do nemo potest venire contra factum proprium Clauber Santos Barros Resumo: O venire potest contra factum proprium busca, dentre outras coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao…

DIREITO ORGANIZACIONAL FTEC – Faculdade de Tecnologia Prof.: João Evaristo Calliari Netto Campus Novo Hamburgo Resenha nº 03 1 OBJETO DO DIREITO Conceitua-se como objeto do direito tudo “Aquilo sobre que incide um direito, obrigação, faculdade, norma de procedimento, proibição, etc.”1 Ou ainda, por objeto do direito “Diz-se do bem ou interesse tutelado pela lei ou sobre o qual incide um direito.”2 Sendo assim, o objeto do direito são os bens. Juridicamente podem ser considerados…