Direito Civil Quadro Sinótico

Quadro sinótico – Considerações iniciais sobre a Lei n. 11.101/2005 É composta por 201 artigos e trata basicamente da recuperação judicial, extrajudicial e da falência. Tipifica os crimes falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. Incidência – aplica-se ao empresário individual, à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. Empresários individuais – pessoas físicas ou naturais que desenvolvem a…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CAPÍTULO…

Consolidação das Leis Civis Com efeito, a Constituição Imperial determinava em seu artigo 179, nº 18, que se deveria organizar “quanto antes, um código civil e criminal, fundado nas sólidas bases de justiça e eqüidade”. Naquela época, vigoravam além do vetusto Código Filipino e uma imensidade de leis avulsas, chamadas “extravagantes”, que surgiram ao lado desse velho diploma da monarquia portuguesa, havia ainda, o direito subsidiário, compreendendo os costumes do foro lusitano, o…

levantamento que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - Risco do empreendimento, por essa teoria, evidencia-se que todo prejuízo é imputado ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está…

(NCC 406 c/c 591) com correção monetária e despesas processuais; • Suspensão e Extinção: artigos 819 e 820 do Código de Processo Civil; • Distinção com o artigo 2º §2º DA Lei 8397 de 6 de Janeiro de 1992; 2º Instituto: Seqüestro • Trata-se também de medida cautelar nominada; • Disposta pelo artigo 823 do Código de Processo Civil; • Requisitos são: (a) dúvida acerca do direito; e (b) o perigo de danificação o desaparecimento da coisa; • Finalidade: garantia da execução para entrega de…

287 – 2º§ *Pág. 289 – 1º§ - O sistema brasileiro adota a responsabilidade criminal é inviável, apesar de ser responsabilizada em aspectos relativos à natureza da punição da pj. *Pág. 291 – 6º e 8º§; *Pág. 295 – Jurisprudência; *Pág. 296 – Quadro sinótico. César Roberto Bitencourt Alexis Couto de Brito, William Terra de Oliveira e outros A responsabilidade criminal da pessoa jurídica não se adapta à teoria finalista da ação, examinada de maneira ortodoxa. Pois a mesma fora…

Militares exercem o sempre admirado papel de defesa civil, atuando nos casos de calamidade pública, como desabamentos e enchentes. Da mesma forma que as PM’s, também são forças auxiliares do Exército. As Polícias Civis desempenham o papel de polícia judiciária dos estados, relatando Inquéritos Policiais e investigando crimes e contravenções definidos por exclusão das infrações penais de competência da Polícia Federal. Somente à Polícia Civil assiste o papel constitucional de…

obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO Estatuto ou Contrato Social Contabilidade Balanço Livro Diário Livro Razão Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) DIRF Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF Livro de Inspeção do Trabalho Sped Fiscal/EFD Sped Contábil/ECD Sped Imposto de Renda/ECF Livro Registro de Empregados…

I - INTRODUÇÃO 3 II - Ética, Moral e Direito 4 c) Ética – Conceitos e Classificações: 5 III - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE 6 a) Preceitos, Conceitos e Considerações 6 b) Quadro Sinótico 8 IV - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 8 V - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 9 VI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 10 VII - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU ÉTICO·PROFISSIONAL 11 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E