Distinção entre preclusão, perempção, decadência, prescrição e preempção

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (art. 503/CPC). Preclusão consumativa: é quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: se a parte recorreu no terceiro dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de oito dias. Preclusão pro judicato: revela-se pela regra contida no art. 473 do CPC e 836 da CLT, segundo a qual, o juiz não pode decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão. Contrario sensu do CPC 473, como as questões de…

Universidade Anhanguera – Faculdade de Direito a) Questionário Direito Especial dos Contratos: Contratos em Espécie b) (2ºBimestre) Questões alternativas: c) 1-(Procurador do Estado/SP - 2005) Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade de coisa vendida: a) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real. b) Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel,…

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas?…

Curso: Semestral Semanal OAB Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Georgios Alexandridis Data: 03.03.2011 Anotadora: Yoanna 4.1 Consequências dos elementos da ação: (Continuação) Litispendência – duas ou mais ações idênticas, assim sendo, mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. Uma das demandas deverá ser extinta, sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC). A citação válida induz litispendência (artigo 219, CPC). O réu, desse modo, deverá arguí-la em preliminar…

COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532 CC) 1-CONCEITO Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC). Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em…

na Magistratura - Exame 180º do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Prova Oral do dia 15/04/2008 Composição da Banca: ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE…

3 Bimestre - Direito Contratual Cláusulas adjetas ou especiais: São cláusulas acessórias, especiais, da compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência,…

Alimentado. Parentes (consangüíneos/ afinidade / civil); Necessitado X côngruos (civis = status). Obs: Ascendentes x Descendentes (art 229, CF e art.1.694 e 1.695 CC). Pressupostos da Obrigação Alimentar Existência de vinculo/parentesco; Necessidade => hipossuficiencia (menor incapaz, doente, idoso); Possibilidade de alimentante; Obs: Proporcionalidade. Avoenga, caráter subsidiário e conjunto => todas as linhas; Persistente até quando? 18,24,30? =…

Curso: direito Turma: ______ período 2o Data: ______ de ________________ de 2012 Aluno: _________________________________________ EXERCICIOS – vocabulário jurídico – aula do dia 29/08/12 I- Complete as lacunas com a palavra adequada. 1. Guardando sigilo, você agirá com ___________________________ (descrição, discrição). 2. Iremos amanhã à primeira __________________________________ da Câmara dos Deputados. (cessão,…

1 Seguro- obrigação da seguradora 10. Obrigações do Segurado Conforme a ideologia de Arnaldo Rizzardo[41], no atual Código Civil não são mais discriminadas as obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato. Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato.…