Direito Civil Lv

QUESTÃO: A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE VIOLA O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Não. No Processo Civil há a postergação do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa nos são assegurados nos termos do Art. 5º, LV, da CF: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O principio

prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa de opor-se…

previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A Carta Magna trata o assunto quando dispõe em seu art. 144, § 4° que cabe à polícia civil a função de…

paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); 2.1.7. Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); 2.1.8. Princípio da…

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A. PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade é pressupostos para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. - garantias e vedações – artigo 95…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO

Deve-se buscar a integração de todo o ordenamento jurídico, valorizando-se a boa-fé e a segurança jurídica. A norma legal deve ser interpretada levando-se em conta todas as leis vigentes e, em especial, a Constituição Federal e os princípios do direito, entre os quais está incluído o da boa-fé. Assim, e apesar de estar esculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, o princípio da boa-fé, na qualidade de princípio jurídico

RS, tendo em conta o teor do Acórdão que negou provimento ao seu apelo, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fins de prequestionamento, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DO ACÓRDÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO: Analisando o recurso apresentado pela parte embargante, esta C. Câmara decidiu pela negativa do seu provimento, em decisão…

defesa civil; VI - exercer a polícia judiciária militar estadual; VII - fornecer, mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em apoio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; VIII - garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, na forma da lei; IX - executar missões de honra, guarda, assistência militar, segurança e transporte de dignitários; X - estabelecer normas relativas à atividade de polícia ostensiva. 3. Reconhecer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, inconformado com a r. decisão de fls. 36/37, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. P. Deferimento. Rio de Janeiro, APELANTE: APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO ,…