Direito Civil Fraude Contra Credores

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes

UNIME – LAURO DE FREITAS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LAURO DE FREITAS 2014 S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 02 2 CAPÍTULO 1: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 03 2.1 ERRO 03 2.2 COAÇÃO 10 2.3 DOLO 14 2.4 ESTADO DE PERIGO 15 2.5 LESÃO 19 3 CAPÍTULO 2: VÍCIOS SOCIAIS 23 3.1 FRAUDES CONTRA CREDORES 23 4 CONCLUSÃO 32 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR- BA Pocesso de n… JOAREZ DOS SANTOS e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, ja qualificados no processo em epigrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., nos autos da AÇAO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinario, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juizo, em CONTESTAÇAO, expor e requerer o que se segue: I- DA PRELIMINAR DA CARENCIA DE AÇAO (art 301, x CPC) Estamos diante de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e HERON, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Nome da Genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. JOSÉ AFONSO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, bairro Floresta, Tubarão/SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG…

CLÁUDIO DE AQUINO CAÇANJA FRAUDE À EXECUÇÃO Da cautela imprescindível do credor no Registro de Imóveis Artigo científico apresentado à Rede de Ensino LFG para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil – Tuma 15. Orientador: Prof. Fabiano Guadagnucci Santos. NOVO HAMBURGO / RS 2013 FRAUDE À EXECUÇÃO Da cautela imprescindível do credor no Registro de Imóveis Claudio de Aquino Caçanja1 RESUMO …

1. Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. Fraude Contra Credores - Processo de Nº TST-Ag-AIRR-1534300-24.2002.5.09.0015 Constam nos autos desse agravo de instrumento, os seguintes relatos; a parte agravada, Barbara Platz Pulowsky e Resgate Assessoria Médico Empresarial LTDA, entraram com o pedido de penhora de bem imóvel, contra a agravante, Tatiana Mazalli Dallazem, e também fraude contra credores. Por se tratar de uma divida que não foi quitada Barbara móvel uma ação

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JOÃO PAULO DA SILVA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR (DOMICÍLIO DO RÉU- DIREITO PESSOAL- ARTIGO 94 CPC) LEGITIMIDADE Ativa: Marly e Heron, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora. I ; 1634, V do CC/02 e art.9º do CPC) Passiva: Fábio e Antonio (temos aqui a formação de um litisconsórcio passivo necessário ? art. 47, caput do CPC ac/c rt. 161 do CC/02). RITO Ordinário (residual ? art. 282 CPC) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro…

ETAPA 03 1. INTRODUÇÃO A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Por essa razão é considerada “vício social”. A fraude contra credores é, portanto todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas…