Direito Civil Fraude Contra Credores

DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Nome da cidade) – ESTADO DO (Nome do estado) AÇÃO PAULIANA José Guedes, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG n,º e CPF nº, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, ( endereço profissional ) onde receberá todas as intimações de estilo, propor, AÇÃO PAULIANA contra João…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ------ CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DANIELE.. , brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,, inscrito no CPF sob o nº..., residente na rua ..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES.. (1◦ Réu), brasileiro, estado…

defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável. Nulidade absoluta São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação. No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; * A forma for defesa…

rDIREITO CIVIL DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 01. Sobre os defeitos do Negócio Jurídico assinale V ou F I( ) São vícios de consentimento o dolo, erro ou ignorância, lesão, coação, fraude contra credores, estado de perigo e simulação. II ( ) São vícios de consentimento a simulação e a fraude contra credores. III ( ) A simulação e a fraude contra credores são defeitos anuláveis do negócio jurídico. IV ( ) Somente a simulação é vício anulável, portanto convalesce com o decurso do tempo. V( )…

Lesão Como já salientado, a análise dos institutos devem partir da análise do texto legal e do sistema no qual estão inseridos. Enuncia o Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de 2002. Trazendo ainda passagens de obras de escritores bem conceituados, acerca do tema. Desta forma, como…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR SR, JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. Sílvia(Prenome e Sobrenome), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na Rua ____________________, nº ____, Bairro _________________, Cidade ______, Cep. _________, no Estado de _____________, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com…

Fale sobre as diferenças entre FRAUDE A CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO e qual a relevância deste conteúdo para os EMBARGOS DE TERCEIRO. O artigo 158 do CC, assim dispõe: “Art 158. Fraude contra credores ocorre quando há uma divida e o devedor agindo de má-fé vende seus bens sem adimplir com a dívida já existente”. Referente a esse artigo, têm-se que a fraude contra credores é a intenção que o devedor possui de causar prejuízo ou dano ao credor, agindo de má-fé. Aqui, o dono…

DIREITO CIVIL I FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO TEÓFILO OTONI/ ABRIL DE 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDCA A Pessoa Jurídica, em relação ao Brasil, pode ser de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo), interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades