Direito Civil Fraude Contra Credores

sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico. b) Requisitos para a caracterização de erro (artigo 138 do CC): - erro substancial (artigo 139 do CC): introdução de erro de direito…

Introdução O presente trabalho traz em tela a Responsabilidade Patrimonial. Sabe-se que o crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Assim sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2) Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor A…

Defeitos do Negócio Jurídico Vícios Sociais Seção VI Fraude Contra Credores DIREITO CIVIL II Eliane Fontana Douglas, Fabiana, Francine, Julia, Joana, João Felipe, Lucas, Mauro Conceito • Fraude contra credores é, todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzindo à insolvência; • Faz parte dos defeitos do negócio jurídico, sendo…

ENSINO E CULTURA CURSO DE DIREITO FATOS E NEGOCIOS JURIDICOS VÍCIOS SOCIAIS FABIO JANDERSON BOGO CUIABÁ – 2015 INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA CURSO DE DIREITO FATOS E NEGOCIOS JURIDICOS VÍCIOS SOCIAIS Trabalho elaborado pelo acadêmico do 3º Semestre do Curso de Direito do Instituto Cuiabano de Educação e Cultura. FABIO JANDERSON BOGO CUIABÁ – 2015 SUMÁRIO VÍCIOS SOCIAIS 1. SIMULAÇÃO 2. FRAUDE CONTRA CREDORES…

A Fraude Contra Credores Ocorre quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. É classificado como sendo um “vício social”. Exemplo: Honofre contraiu um empréstimo e não mais conseguiu pagar as parcelas. Antes que o mutuante buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, ele transferiu o seu carro (único bem que possuía em seu nome) ao

FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo V- DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito Civil I como parte da avaliação referente ao 1° semestre. Professor: José Humberto Martins Goiânia - GO 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNI-ANHANGUERA BACHARELADO EM DIREITO FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO…

qualquer prejudicado peça a sua anulação. Espécies: (I) Vícios do Consentimento - Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) Vício Social - Fraude contra credores. OBS: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). Erro ou Ignorância É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho, ele acredita que está totalmente certo.…

EXELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA civel DA COMARCA DE campinas - sp. Daniele, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador da carteira de identidade n°00000000-0 , expedida pelo xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob n°000000000-00 , residente e domiciliado na xxxxxxxx xxxxxxxxx nº 0000, xxxxxx, Campinas-SP, CEP:0000-00, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua xxxxxx xxxxxxx nºxxx, xxxxx, Campinas - SP, CEP:00000-00, vem a Vossa Excelência propor, …

Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência - aplicação do artigo 94 do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do…

Da fraude à execução Introdução O instituto da Fraude à execução é regido pelo Código de Processo Civil, que por seus princípios e normas procura garantir o exercício do direito material, disponibilizando instrumentos hábeis à composição de conflitos de interesses. Dentre os princípios que regem a execução judicial podemos destacar o da livre disponibilidade da execução, previsto no artigo 569 do Código de Processo Civil. Segundo este princípio, a execução deve…