Direito Civil Fraude Contra Credores

É um instrumento do direito material pela sua previsão expressa do art. 158 ao 165, do Código Civil de 2002, cujo caminho é o de proteger, defender e preservar os direitos e interesses creditícios. Para seu reconhecimento, entretanto, é necessário o ingresso de uma Ação Pauliana. Segundo ORLANDO GOMES, a fraude contra credores tem: o propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob n°, residente e domiciliado na Rua ---- n° – , bairro, CEP XXXXX-XXX, por seu advogado, com endereço profissional na rua do Bispo n° 01 – Rio Comprido – RJ, para fins do artigo 39,I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor…

Tema: Fraude contra credores , Invalidade do Negocio Juridico. Atos Juridicos Ilicitos. FRAUDE CONTRA CREDORES O código Civil coloca no rol dos defeitos do negocio jurídico a fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVIL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada na rua..., nº..., bairro, Vitória/ES e HERON, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MARLEY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo órgão ..., inscrita sob o CPF nº. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Vitória – ES e HERON neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ...,…

Instituto Fraude Contra Credores A matéria concernente a fraude contra credores, em nosso ordenamento jurídico, é tratado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no Livro III (Dos Fatos Jurídicos), Título I (Do Negócio Jurídico), Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), Seção VI (Da Fraude Contra Credoes), artigos 158 a 165. Esse instituto define-se como sendo um vício social e não de consentimento, vez que a vontade manifestada do agente corresponde exatamente na

http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113755014/agravo-de-instrumento-ai2483606520128260000-sp-0248360-6520128260000. Visitado em 10/05/2014, as 16h e 43m. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA(PR) JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Curitiba(PR), comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu…

COLÉGIO E FACULDADE ROSINEI BRAZ DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho apresentado pelo acadêmico ROSINEI BRAZ, do 2º período, Turma A, como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador II, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, ministrada pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra e Luana Maria Kuboski. CAMPO MOURÃO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

3. INTRODUÇÃO FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores é vício social. Não é vício do consentimento porque não há vício algum na manifestação da sua vontade. É praticada com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. A fraude contra credores consti­tui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimen­to dos “direitos creditórios alheios”. A fraude contra credores se…

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