Direito Civil Fraude Contra Credores

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço completo, vem por seu advogado, com endereço profissional em___________, para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a esse juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço completo e MARCOS, nacionalidade, estado…

a salvo da expropriação. A execução civil é um “processo ou uma etapa que busca a satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento ou por um título executivo extrajudicial”. Nessa fase busca se não o reconhecimento do direito, mas a sua satisfação, e essa satisfação se dá com a delimitação dos legitimados passivos e dos bens sujeitos a fase executiva.A responsabilidade patrimonial é instituto processual situado dentro da execução civil que tem por objetivo a sujeição…

Introdução 03 2. Erro ou Ignorância 04 3. Dolo 05 4. Coação. 06 5. Estado de Perigo 08 6. Lesão 07 7. Fraude contra credores 08 8. Hipóteses Legais 09 9. Ação Pauliana 10 10. Fraude Contra Credores e Fraude à execução 11 Introdução O código civil menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve…

JURÍDICA O que é pessoa jurídica? A Pessoa Jurídica é uma entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos,…

- UNIDERP Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO ADQUIRENTE DE…

sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém. Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial. 1.1.1 - Impenhorabilidade Salienta-se, contudo, que a lei…

FICHAMENTO 1. ASSUNTO DA PESQUISA: EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA 2. DELIMITAÇÃO: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.382/06 E SEUS REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS 3. CATEGORIAS: AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, FRAUDE À EXECUCÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, AVERBAÇÃO PREMONITORIA EXECUTIVA, ABUSO NA AVERBAÇÃO 4. REFERÊNCIAS: GOMES, Magno Federici. Palestra proferida: As inovações da Lei 11.382/06 e seus reflexos no…

FRAUDE A EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES FRAUDE CONTRA CREDORES De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no: "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição maliciosa do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana." (GOMES,…

No trabalho a seguir falaremos de 03 (três) diferentes figuras que caracterizam a fraude do devedor: i) fraude contra credores; ii) fraude à execução; e iii) alienação de bem penhorado. O presente estudo traz à tona a responsabilidade do devedor em responder por suas obrigações através de seus bens, de acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial. O art. 1.228 do Código Civil lhe assegura os poderes de uso, gozo e disposição, na forma que lhe convier, pois os bens

acautelamento e execução. Em um primeiro momento o Estado-juiz conhece o direito a ser aplicado, sendo que somente após esta fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado). Pois bem, iniciado o processo de execução, busca-se ressarcir o credor dos prejuízos que teve de suportar, já que não…