Diferençar Se Possivel I

C. S. B. SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do…

seja, a alíquota deverá ser maior quanto mais significativa for a base de cálculo. 2 – Que se entende por "renda e proventos de qualquer natu- reza"? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibili- dade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser cónsideradas "renda"? Por quê? (Vide anexos I e II). Consoante lições de José Artur Lima Gonçalves, podemos entender por renda um acréscimo positivo proveniente do confronto entre…

impunidade está cada vez maior e o tema da redução da maior idade penal sempre volta a ser destaque das discussões jurídicas e Sociedade Civil. Temos dois lados dessa polêmica; Um que diz que é a favor da redução pois o adolescente de 16 anos já sabe diferençar o certo do errado e já pode escolher seus lideres através do voto, podem sim responder criminalmente pelos seus atos; E o outro que defende que não haverá redução na violência/criminalidade pois a discursão está simplesmente…

sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. Resposta: Nos termos do 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Os referidos princípios constitucionais devem informar a produção normativa atinente…

Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questão 01: Diferençar se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o…

impugnarmos esta norma. Tanto a norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, como a norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei, serão a princípio válidas, sendo possível a verificação dos moldes como foram elaboras apenas após inseridas no sistema. Portanto, o que existe é uma presunção de que todo o processo enunciativo introdutor da norma se deu nos moldes das normas que o regulam, até que se…

No entanto, conforme será demonstrado, os argumentos lançados na inicial, carecem de fundamentos jurídicos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente demanda deverão ser julgados inteiramente improcedentes, como a seguir será demonstrado. I- PRELIMINARMENTE Convém a princípio, enfatizar que a presente demanda deverá ser ordinariamente extinta sem julgamento do mérito. É de conhecimento de todos os operadores do Direito as condições da ação, quais sejam, a possibilidade…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 03 de abril de 2014. SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?  Resposta: Como ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve

27%. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. - O art. 153, §2º, I, da Constiuição Federal dispõe que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Ou seja, o imposto sobre a renda incidirá sobre todas as espécias de rendas e…