Diferençar Se Possivel I

Seminário IV 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A norma tributária, como qualquer norma, é conceituada pela via de um juízo hipotético condicional. Para Paulo Barros, a norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal, sendo construída pelo labor do cientista do direito, cujo resultado se apresenta na

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais princípios significam respectivamente que: a) universalidade: o imposto…

Distrito Federal e o sujeito passivo é o proprietário do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do veículo; alíquota: estipulada na legislação estadual, limitada pelo Senado Federal, variável de acordo com a espécie de veículo. 2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e…

norma. 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? A hipótese de incidência tributária é a descrição de uma situação futura que prevê a possível ocorrência de um evento. Por se tratar de uma descrição é um fato, e este transformado em um fato jurídico tributário que diante de sua ocorrência torna-se capaz de ocasionar a aplicação de uma ação normativa. Sua função é estabelecer…

conceitos que correspondem às diferentes espécies de impostos, se constam da CF, são conceitos de direito constitucional e não de legislação ordinária. 5. Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexo I). A aquisição de disponibilidade jurídica e econômica se da quando a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo seu titular. Haverá…

2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferenciar os conceitos de aquisição de disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”? Por quê? (Vide anexo I, II e III). Definir “renda” é essencial para obtermos o critério material do IR. O conceito de “disponibilidade econômica” abrange o poder de dispor efetivo e atual, de quem tem posse direta da renda; o que a caracteriza é a aquisição da posse direta

Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá? O lançamento é imprescindível à constituição definitiva do crédito? Neste sentido, você concorda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado na Súmula nº436 (Anexo I)? E com a manifestação do Supremo Tribunal Federal no HC 91725 e HC 108037 (Anexo II e III)? Constituição definitiva do crédito determina o momento em que o crédito tributário passa a ser exigível judicialmente, ou seja, significa o…

e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. O Imposto de Renda está sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, consoante destaca a CF/88, em seu art. 153, §2º, I. Pelo princípio da universalidade, tem-se que a renda deverá ser onerada como um todo, não importando a origem. Já a generalidade impõe a todas as pessoas, físicas ou jurídicas que adquiram renda o dever de recolher IR. Impende…

Tributárias SÃO PAULO 2013 QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A classificação, de forma geral, é importante para que se possa delimitar o objeto de estudo, e delimitar em qual espécie este objeto poderá ser enquadrado. Logo, classificar as espécies de tributo significa…