Diferençar Se Possivel I

Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Para possível composição da RMIT faz se necessário a exposição da definição, no direito positivo, do imposto de renda, que se da através do CTN conforme disposto a seguir: “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Ao se indagar acerca da validade de uma norma jurídica, proposição prescritiva que é, não se pode afirmar que seja verdadeira ou falsa, tendo em vista que a validade de uma norma "N" implica dizer, tão-somente, que a mesma está…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

IV. Culpa comum — Reparação de dano, vol. XXII. fase. I e II. Omissão ou erro de nome da ação, vol. XXIV, fase. I e II. A indenização em casos de concorrência de culpa, vol. XXVII, fase. I. HOMERO BATISTA DE BARROS CLASSIFICACÃO J U R Í D I C A D A R E S C I S Ó R I A TESE DE CONCURSO À DOCÊNCIA LIVRE DA CADEIRA DE DIREITO JUDICIÁRIO CIVIL DA # FACULDADE DE DIREITO DO PARANÁ. + M C M X X X V I I I OF. DE ARTES GRAFICAS - IRMÄOS …

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as…

SEMINÁRIO VII - SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 18/06/2011 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

especifico e particular” (PERLS, 1988, p. 18). A Gestalt terapia é uma abordagem psicológica que tem como base metodológica a fenomenologia e sua visão de homem a partir do existencialismo e da psicologia humanista. É importante salientar a diferençar entre a Gestalt Terapia da Psicologia da Gestalt, como já exposto refere-se ao estudo da percepção, tendo Wertheimer, Kohler e Kofka como principais autores. A Psicologia da Gestalt é uma das influências da Gestalt terapia. Perls tinha…

norma a ser aplicada, não se confundindo com a vigência da lei no tempo, que delimita a vigência de uma norma em um determinado momento. 5. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. Incidência tributária é a subsunção do fato à norma jurídica. É a ocorrência de todos os elementos prescritos na norma geral e abstrata que faz irradiar os efeitos jurídicos previstos no…

reconhecemos socialmente. Ajuda ainda menos quando se sabe que grande parte das ONGs africanas, por exemplo, foram criadas pelo próprio governo e nem por isso deixam de ser consideradas ONGs no âmbito dos movimentos sociais. Essa definição, que buscava diferençar as ONGs das instituições decorrentes de acordos entre governos nacionais, como a própria ONU e suas agências especializadas, tornou-se insuficiente para caracterizar as organizações que passaram a atuar exclusivamente nos…

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário IV Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O