Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

Duplicata simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP);…

empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem como do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de…

tributária pode caracterizar meras infrações ou ilícitos tributários, ou crimes fiscais, devidamente definidos em preceitos da lei penal. A análise da conduta para sua determinação de ilicitude é de extrema importância, vez que existe distinção formal e diferença de regimes jurídicos, já que os crimes fiscais estão subordinados aos princípios, institutos e forma do Direito Penal, e as infrações contidas em leis tributárias, de caráter não-criminal, sujeitam-se aos princípios gerais do…

jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.......................................................................... 22 . Aula 5: Defeitos do negócio jurídico: coação, simulação e fraude contra credores.......................... 29 Aula 6: Lesão e estado de perigo.................................................................................................... 36 Aula 7: Condição, termo e…

LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar, liquidar, cumprir uma obrigação. insolvência – é o…

lesão, estado de perigo e fraude, e quando a lei assim estabelece. A declaração judicial da ineficácia do ato anulável não pode se dar de ofício, dependendo da alegação da parte interessada e produzira efeito ex nunc (ou seja, o negócio produzirá efeitos até o momento em que for judicialmente declarada a sua ineficácia. Causas da nulidade do negócio jurídico - Nulidade absoluta - ausência dos requisitos de validade do NJ, art. 104 CC; - simulação do NJ, art. 167 CC; - fraude à lei. …

Bens particulares: É a coisa que está na esfera de titularidade de sujeitos de direito "pessoas naturais ou juridicas" no exercício das garantias da autonomia privada Art 92 bem principal Art 93 pertença Art 96 benfeitoria => Fatos jurídicos Diferença entre fato comum e fato jurídico. Todo fato acontecido na realidade social, onde são travadas as interações humanas, podem ser intendidos como fatos sociais. Toda via não é a totalidade desses fatos que o direito disciplina. Fato…

pode classificar-se em: a) “Praeter legem” é o costume que atua funciona quando a lei legislada não existe, ou, embora existindo, seja omissa; b) “Secundum legem” autorizado pela lei; c) “Contra legem” a. quando o costume é expressamente se atua em desacordo com a lei, contrariando- Exemplo contra legem: cheque pré-datado. Fatores que levaram ao fim dos costumes I. O estado como órgão criador do direito (o direito que era costumeiro era criado pela sociedade, ai…

parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento III. Considerações Finais I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em…

tributária e o crédito tributário. RESUMO Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. É dividida em obrigação tributária principal e acessória. Os elementos da obrigação tributária são: a lei, o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito ativo e o…