Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência, o que poderá manter a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, desde que a continuidade das atividades do devedor seja economicamente viável. A nova lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial…

Brasileiro O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Sim. Mas ele tem cláusulas abertas, sua aplicação se torna mais atual. 2)Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Não tem diferença. São indeterminações das regras, possibilitando que o magistrado aja de forma a valorar a situação concreta. Ex: Art. 422 Objetivas: 1)Sobre a evolução da codificação civil…

presuma-se esta, quanto aos ausentes, nos caso em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Somente com a morte real termina a existência da pessoa natural. Podendo ser morte real, sumultânia ou comoriência, e morte presumida. 18 – Qual a diferença entre morte real e morte presumida? A morte real, ocorre quando um médico examinando um cadáver, atesta que a pessoa morreu. A sua prova faz-se pelo atestado de óbito. A morte presumida, morte presumida é quando não se encontra o…

Categoria aplicada, normalmente, apenas aos bens móveis. a. Fungíveis: Bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Exemplo: Dinheiro. O empréstimo de coisa fungível é chamado mútua. Devedor pode entregar ao credor uma coisa distinta, desde que do mesmo gênero, qualidade e quantidade. b. Infungíveis: Bens que não podem ser substituídos, por possuírem requisitos próprios. Por exemplo, livro raro. O empréstimo de coisa infungível é chamado…

VIII com o art. 24 do Estatuto da OAB: Art. 24 Estatuto OAB. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.…

celebração do negócio, ficando postergada somente sua exigibilidade. Por isso que, o titular do direito a termo possui um direito adquirido e não um direito futuro como ocorre na condição suspensiva. O termo suspende apenas o exercício do direito. Diferenças entre termo e condição: ambas são cláusulas capazes de subordinar a eficácia, ou parte dela, de um NJ a um evento futuro mas, na condição este evento é incerto, enquanto no termo há a certeza da ocorrência. Enquanto o NJ sob condição…

ressalva, se houver lei que discipline de modo contrário. Isso quer dizer que a moratória pode abranger créditos não definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder. § único: A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 155: A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou…

assim como os procedimentos judiciais de execução patrimonial coletiva contra a empresa comercial insolvente. Modo Preventivo  Ação de Recuperação Modo Extintivo  Ação de Falência Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua…

proposicional – o seu conteúdo pode ser enunciado mediante uma ou mais proposições entre si correlacionadas e o seu significado é dado pela integração lógico-complementar das proposições. Objetiva e obrigatória – vale de maneira heterônoma, ou seja, com ou contra a vontade dos obrigados (regras de conduta), ou sem comportar alternativa de aplicação (regras de organização). Quais são as condições para que uma norma jurídica seja válida: Ser emanada de um órgão competente e ter o órgão…

7.3. O costume............................................................................................................ 3.7.3.1. O costume como fonte supletiva................................................................... 3.7.3.2. Diferenças entre o costume e a lei................................................................. 3.7.3.3. Conceito e elementos do costume................................................................. 3.7.3.4. Espécies de…