Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

........ 16.Elementos da lesão ........................................................................... 17.Efeitos da lesão ................................................................................ ; 1 447 ,'"'" A FRAUDE CONTRA CREDORES 18.Conceito ................................................................................................448 19.Elementos constitutivos ........................................................................450 20.Hipóteses legais ...

impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a proposta do devedor, o juiz decretará a falência deste. A assembléia pode alterar o plano proposto se tiver à expressa concordância do devedor e desde que a modificação não acarrete restrição de direitos de credores ausentes. Se a assembléia aprovar o plano, indicará os membros do Comitê de Credores. Cumpridas as exigências legais, o…

concordata, por força do disposto no artigo 198. 2 Natureza jurídica e objetivos da falência e recuperação da empresa A falência, objeto do nosso estudo, é processo cujo início ocorre com o ajuizamento da petição inicial e com a vinculação das partes, credor e devedor, o que 2 constitui a relação jurídica processual, que resta caracterizada após a citação válida art. 263 do CPC. Pela legislação revogada - Decreto-lei 7.661/45 -, fatos tipificadores da situação de insolvência da…

Designa a possibilidade ou faculdade individual de agir de acordo com o direito. É quem tem o direito de buscar o direito objetivo. DEVER JURIDICO O direito subjetivo de alguém corresponde ao dever jurídico de outro. Exemplo: para todo credor existe um devedor, para todo direito de propriedade existe o dever de respeitar a propriedade. Logo o titular do direito nunca coincide com o titular do dever Art. 381 CC PESSOA NATURAL: CAPACIDADE DE DIREITO E DE EXERCICIO Ser sujeito…

intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria…

(2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo; II. a lesão, a fraude contra credores e a coação; III. o estado de perigo, a lesão e o dolo; IV. o dolo, o erro e a simulação. Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II e III, somente. (D) I, II, III e IV. (2003)Considere as…

culto pagam seus impostos normalmente. “Os templos de qualquer culto devem ter imunidade de impostos com a interpretação ampliativa,abrangendo todas as religiões, desde que não fira princípios do art. 5º, como, por exemplo, pregar coisas contra a vida, contra a integridade física, e desde que revertido para as atividades do culto, pode-se ter lucro nas funções”. * imunidade recíproca (art. 150, inciso VI, alínea ‘a’): é a imunidade entre os entes da federação, é uma imunidade lógica.…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155- FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Bem jurídico tutelado: 1ª corrente: propriedade (Nelson Hungria) 2ª corrente: propriedade e posse (Noronha) 3ª corrente: propriedade, posse e detenção legítimas (maioria) “A” → “B” → “C” “B” furta “A” e “C” furta “A”. “A” é vítima dos dois furtos. “B” não pode ser vítima porque a sua posse não é legítima. Ladrão…

Inglaterra criou um imposto para exportação de chá para as colônias americanas. No dia da AFesta do Chá, de Boston@, colonos da Nova Inglaterra, disfarçados de índios, destruíram um valioso carregamento de chá da British East India Co., em protesto contra criação do tributo. Como conseqüência, o Parlamento Britânico criou várias medidas impondo uma série delas com a finalidade de punir os colonos americanos pela sua rebeldia. Essas leis forma denominadas de ALeis Intoleráveis@. Uma…

tange à consequência econômica derivada de sua violação, qual seja, a indenização pelo dano moral. Sendo o ofendido devedor de terceiro, e conquistando ele crédito contra o ofensor através de sentença e respectivo cumprimento para pagamento da indenização, poderá ele sofrer a chamada penhora no rosto dos autos, por parte de seu credor, já que não se trata mais, a partir daí, do direito da personalidade em si, mas sim de sua consequência econômica. É o que vem decidindo a jurisprudência,…