Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

do prazo para a Fazenda homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte será a ocorrência do fato gerador. Transcorridos cinco anos após o advento do fato gerador, caso o Fisco não tenha se pronunciado sobre o pagamento ou constituído eventuais diferenças a serem recolhidas, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (art. 156, V, CTN). A regra acima esposada, contudo, merece duas ressalvas. Na hipótese de não pagamento pelo contribuinte do crédito…

MIM – MASTER IN INTERNATIONAL MANAGEMENT DENIA DE MOURA ANÁLISE DOS FATORES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO BRASILEIRO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTÁBIL: UM ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO DA GALLUS, DA ENCOL E DO BANCO SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 DENIA DE MOURA ANÁLISE DOS FATORES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO BRASILEIRO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTÁBIL: UM ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO DA GALLUS, DA ENCOL E DO BANCO SANTOS Dissertação para conclusão do Mestrado…

planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as empresas devem buscar formas lícitas de reduzir o ônus tributário sem, contudo, incorrer em atos que possam ter sua legalidade questionada, ou…

cavalo. 3. FRAUDE CONTRA CREDORES -ocorre no caso de insolvência em que o devedor aliena (transmite) os seus bens a terceiros com a finalidade de não pagar seus débitos. (pessoa física é insolvente (tem patrimônio menor do que as dívidas vencidas), pessoa jurídica é falida. --a alienação pode ser gratuita ou onerosa. -transmissão onerosa ou gratuita é ANULÁVEL quando mediante fraude. GRATUITA—SEMPRE ANULA (fraude contra credores) Da fraude contra credores Art.…

Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor Jovencio, sendo que Diego pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra Jovencio que o vitimou, ação de reparação pelos danos matérias e morais sofridos. Nesse caso, Diego em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional…

15 - Do emitente da CPR ou do conceito de produtor rural, associação rural e cooperativa rural 15.1 – Do conceito de produtor rural 15.2 – Do conceito de associação como produtor rural 15.3 – Do conceito de cooperativa como produtor rural 16 - Do credor e dos demais interessados na CPR 17 - Da CPR oficial e a de gaveta 18 - Do desvio de finalidade 19 - Da CPR como negócio jurídico subseqüente 20 - Do negócio jurídico subjacente à CPR 20.1 – Da venda pura e simples de produto rural 20.2 –…

estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I- no caso de coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou no negócio jurídico; III- no de atos de incapazes, do dia em que cessar a capacidade.” Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são…

preferir o que mais convier a sua natureza; 4) Nos contratos de compra e venda, no que concerne á extensão do bem alienado, deve-se interpretar em favor do computador ( RT, 158:194); 5) Na compra e venda , todas as duvidas devem ser interpretadas contra o vendedor (RT, 159:173); 6) No caso de ambiguidade interpreta-se de conformidade com o costume do país; 7) No que concerne ao vocábulo contido no final de uma frase, dever-se-á interpretá-lo como parte da frase toda e não…

princípio da autonomia privada, pela qual o agente visa a realizar e atingir determinados efeitos escolhidos, nos limites dos princípios da função social e da boa-fé objetiva. São exemplos de negócio o contrato e o testamento. OBS: Por conta da diferença entre Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico, podemos observar que o Código de 2002 adota a Teoria Dualista regulando o Negócio Jurídico nos arts. 104 e seguintes e o Ato em Sentido Estrito apenas no art. 185. 1 –…

Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A REORGANIZAÇÃO SOCIAL; 8- CONCLUSÕES; 9-BIBLIOGRAFIA ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nestes tempos de economia globalizada, temos assistido, não se pode