Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

boa-fé, levando com que o ordenamento considere esses defeitos como nulo ou anuláveis. No código de 16, os vícios ou defeitos no negócio jurídico eram: o erro , o dolo, a coação, a simulação e a fraude contra credores, nessa lista, no código-2002, acrescentou-se a lesão e o estado de perigo, deslocando também a simulação para o capitulo referente do negócio jurídico como causa de nulidade, não de anulação. O principio da autonomia privada e da boa-fé devem convergir para que o…

¾ Há elemento objetivos que devem servir de base para a análise das circunstancias: Para acolhimento do critério concreto, examina-se a vítima tendo em vista seu sexo, sua educação, seu temperamento assustadiço ou não, para apurar se a violência contra ela perpetrada foi, ou não, suficientemente intensa para alterar-lhe a espontaneidade do querer, induzindo-a a consentir, embora sem o desejar. O juiz deverá ter em conta a pessoa da vítima, para verificar se sua anuência foi extorquida…

Negócios Jurídicos .................................................................................................... 25 - Nulidade dos Negócios Jurídicos – nulidade absoluta (art. 166) ........................................................ 25 - Simulação. ........................................................................................................................................... 29 - Anulabilidade dos Negócios Jurídicos (nulidade relativa)…

e sociedades podem ou não ter fins econômicos e a responsabilidade extracontratual por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros implica responsabilidade civil das associações e sociedades, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. III. A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.…

Estelionato ou Fraude Civil? Publicado em 28 de Junho de 2011 | Autor: Paulo José Iasz De Morais e Domenico Donnangelo Filho Resenha Editorial: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete , a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de

é negociável) [Não tem conteúdo econômico imediato, mas se há desrespeito, você pode pedir indenização - a indenização é substitutiva, pois não se compra qualquer direito da personalidade] - Impenhoráveis - Imprescritíveis - Oponíveis erga omnes (contra todos) - Decorrentes (decorrem da personalidade jurídica) Proteção – Preventiva (medidas cautelares) – Repressiva (indenização ou retratação) obs.: Alguns direitos da personalidade subsistem à morte – art. 12, §único [legitimidade:…

judicial. Vejamos, a seguir, cada hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória Hipótese de suspensão prevista no inc. I do art. 151 do CTN, a moratória tem o significado de prorrogação (postergação) concedida pelo credor ao devedor, do prazo para o pagamento da dívida. É a prorrogação do vencimento do crédito tributário, concedida pelo sujeito ativo da relação tributária. O débito prorrogado pode ser parcelado ou pago de uma única vez. O STJ…

outras palavras, uma simples manifestação de vontade, mas uma manifestação de vontade qualificada, ou uma declaração de vontade”. (Antônio Junqueira de Azevedo. Negócio jurídico; Existência, Validade e Eficácia.(P.15/16). Observemos, então, a diferença existente entre: fato jurídico; ato jurídico e negócio jurídico. “Enquanto o fato jurídico é um acontecimento produtor de uma modificação no mundo jurídico voluntário ou não, enquanto o ato jurídico é um ato voluntário, mas em que a…

171, do CC). A validade diz respeito aos requisitos. São circunstancias necessárias para que o negócio produza efeitos, como a capacidade do sujeito, licitude do objeto, forma admitida e não defesa em lei. Licitude do objeto – aquele que não atenta contra a lei e os bons costumes; sendo impossível o objeto, o negócio é nulo. O objeto também deve ser determinado ou determinável. A eficácia refere-se à possibilidade do negócio jurídico produzir efeitos jurídicos válidos. A Declaração…

para todos os tributos: a) originariamente, quando a lei indica essa modalidade de lançamento para o tributo; b) subsidiariamente, quando o tributo deveria ter sido lançado por declaração ou por homologação, mas não foi, por omissão, culpa, erro, fraude etc. O Art. 149 do CTN cuida também da aplicação de penalidade pecuniária isolada (sem lançamento de tributo) e da revisão do lançamento de oficio anteriormente realizado (por erro ou falta funcional). *Art. 149 do CTN – Hipóteses de…