Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.1 Exemplo: artigo 98 da Constituição Federal. Resumo:     DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Característica relativa: Os direitos fundamentais não são absolutos, até porque, a rigor, nenhum direito constitucional o é. No caso de conflito entre os direitos fundamentais de uma pessoa e os de outra, a moderna hermenêutica constitucional determina…

tem a garantia de que só será privado de sua liberdade, se houver o devido processo legal. Se o devido processo legal não for cumprido, o processo garante a manutenção da liberdade individual. Nesse ponto é que percebemos a indispensabilidade, uma diferença entre o processo penal e o processo extra-penal (civil). No processo civil, a ação judicial não é indispensavel, existindo outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a…

Inconstitucionalidade 4.307/DF “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA…

Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas: Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As primeiras tratavam de divergências coletivas, relativas a categorias profissionais e econômicas. Eram órgãos de conciliação, não de julgamento. As segundas eram órgãos administrativos, mas podiam impor a solução às partes. Só não podiam executá-las, o que era feito por…

devido e os critérios utilizados na elaboração do cálculo. a) Verdadeiro b) Falso 31) Entre estas asserções, uma há que é incorreta. Assinale­a. a)Se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução será feita por carta, penhorando­se, avaliando­se e alienando­se os bens no foro da situação. b)Quando sujeitos a deterioração ou depreciação os bens penhorados ou quando houver manifesta vantagem, o juiz autorizará a alienação antecipada deles.…

da iniciativa privada. - Súmula 300 do TST: Cadastramento PIS. Súmula nº 300 do TST COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). - Súmula 389 TST: Seguro Desemprego e Indenização Substitutiva: 3 Professora Marta Lins Súmula nº 389 do TST SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO

função jurisdiocnal é do poder judiciário. Tal função é, excepcionalmente, atribuída a outros poderes também. É o caso, por exemplo, dos processos de impeachment de presidentes da república: função jurisdicional atribuída ao legislativo. A única diferença é que não haveria o ânimo de definitividade. Outro exemplo seriam as sindicâncias realizadas pelo Executivo, em processos administrativos. _ EQUIVALENTES JURISDICIONAIS Os equivalentes jurisdicionais têm a ver com formas não…

para propor vai de jun/11 a nov/11. • A propositura fora do prazo = decai o direito, logo, acarreta decadência = extinção do processo com julgamento do mérito 4. Esqueleto: • Competência (art. 58, inc. II da L. 8245/91) foro de eleição local do imóvel • Autor (art. 51, §1°) locatário sucessor • Réu: Locador • Nome da ação: AÇÃO RENOVATÓRIA • fundamento da…

extrapenais devolutivas absolutas (ou obrigatórias) 7.1.6.2 Questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas (ou facultativas) 7.1.6.3 Impugnação da suspensão do processo ou de seu indeferimento 7.1.6.4 Suspensão do processo ex officio 7.1.6.5 Outras questões pertinentes às questões prejudiciais absolutas e relativas 7.1.6.6 Síntese comparativa entre as questões prejudiciais absolutas e relativas 7.2 Exceções (arts. 95 a 111 do CPP) 7.2.1 Previsão legal 7.2.2 Classificação…

direito internacional privado na Grécia, as soluções arbitrais aos poucos deslocam-se para outras tantas situações públicas. Com o período Justiniano, a decisão arbitral tinha valor intrínseco. Cabia ao árbitro o exame e a decisão de pendências relativas ao preço na compra- venda e na locação. Na Constituição de Justiniano (531 a. C.) se houvesse cláusula de penalidade haveria interferência do magistrado na execução do laudo arbitral. Inicialmente, em Roma era inegável que o…