Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no dia 16 de junho de 2011 foi criada e instalada a presente Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010. No dia 31 de agosto de 2011, foi realizada reunião para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. Foi eleito Presidente o Deputado FÁBIO TRAD; Primeiro Vice-Presidente o Deputado MIRO TEIXEIRA; Segundo Vice-Presidente o Deputado VICENTE ARRUDA; e Terceira Vice-Presidente a…

em 7-10-09, Plenário, DJE de 27-11-09; ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-94, Plenário, DJ de 6-4-01. "O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo,…

"simulação" com o objetivo de você treinar dissertações com alguns temas já elaborados em concursos jurídicos; melhorei o item "antinomia eleitoral" acrescentando o tema do momento "o que o princípio da anualidade proíbe ser modificado no ano da eleição". é) Agora, a exemplo do que consta nos livros: Direito Penal (três volumes) e Processo Penal (três volumes), o Direito Eleitoral tem mais de 1000 questões comentadas. Informo também! que no dia 10 de maio de 2006, o Presidente da República

................ S.A.. Com efeito. O documento de fl. .. trata da incorporação pela .......................... da empresa ...................... S.A., o que não se relaciona com o caso concreto. O documento de fl. .., por sua vez, refere a eleição da diretoria da ...................... S.A. para o exercício de ..........., o que, também, não importa ao presente feito. O documento de fl. ...., esse mencionado pela autora na inicial, trata de uma deliberação assemblear da .................

ela posterior. B) às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais. C) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com o de uma lei ordinária. D) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação. E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à…

execução. Para completar a primeira parte do trabalho, o qual tem por escopo explanar as principais características da execução, impende destacar os seus dois tipos, quais sejam, o processo de execução e o cumprimento de sentença, elucidando suas diferenças básicas, bem como suas semelhanças. Em análise à problemática suscitada, é imperioso apresentar os aspectos gerais da execução de títulos extrajudiciais, destacando-se as suas espécies, dando primazia àqueles títulos incluídos…

prazos de cessação e determina outras providências. e. Lei das Eleições (Lei 9504/97). INDAGAÇÃO DIDÁTICA Medida provisória pode ser editada sobre matéria eleitoral ou partidária? R: Não. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, a cidadania e direitos políticos e a Direito Eleitoral (art. 22, §1º, inciso I, alínea “a” da CF, de acordo com a EC 32/01). Dica importante: As leis eleitorais, como as leis em geral, têm validade por prazo indeterminado (TJPR

Demissão do serviço público (art. 1o, I, o), 220 5.3.15 Doação eleitoral ilegal (art. 1o, I, p), 221 5.3.16 Aposentadoria compulsória e perda de cargo de magistrado e membro do Ministério Público (art. 1o, I, q), 223 5.4 Inelegibilidades legais relativas, 224 5.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República, 226 5.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice-Governador, 227 5.4.3 Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, 228 5.4.4 Inelegibilidade para o…

o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios. § 1º O juiz, ao…

trabalhista 2.2.2.8. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial 2.2.2.9. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho 2.2.2.10. Execução de ofício das contribuições sociais 2.2.2.11. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho 2.2.2.12. Poder normativo 2.2.2.13. Ações que versam sobre descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores 2.2.2.14.…