Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS ...45 4.2.1 Limitação Constitucional à Aplicação das Sanções de Perda do Cargo ou Função e Suspensão dos Direitos Políticos aos Agentes Políticos...................46 4.2.2 Improbidade Administrativa e Foro por Prerrogativa de Função ..............48 4.3 RECLAMAÇÃO 2138 – APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..........50 4.3.1 Conceito de Reclamação…

................... Procedimento .................................................................... 1.6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho ........................................ 1.7. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ............................................................................. 1.7.1. Fiscalização do trabalho.........................

MANIFESTAR-SE A PARTE QUE PRETENDER ARGÜI-LA. O ARTIGO 20 DA LEI DE ARBITRAGEM PERMITE A QUALQUER DAS PARTES ARGÜIR A SUSPEIÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENSINA QUE O RÉU PODERÁ, POR MEIO DA EXCEÇÃO, ALEGAR A SUSPEIÇÃO E OUTRAS PRELIMINARES, COMO A INCOMPETÊNCIA E O IMPEDIMENTO, ANTES DE TUDO. A SUSPEIÇÃO DEVE, SEGUNDO O ARTIGO 304, SER ALEGADA POR MEIO DA EXCEÇÃO. DISTINGUE-SE AQUELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DO IMPEDIMENTO. NA SUSPEIÇÃO, PREDOMINA, SEGUNDO O CITADO AUTOR, O MOTIVO…

único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Competência para julgar a ação de despejo Segundo o art. 58 da Lei n. 8.245/91, a competência para julgar a ação de despejo é do foro de localização do imóvel, salvo estipulação em contrato. Lei n. 8.245/91 – art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da…

em sede de preliminar, sob pena de arcar com as custas de retardamento (arts. 301, II e 267, parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista), Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal;  Atualmente, a JT tem competência…

espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade relativa 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido 7.2.3. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo 7.2.4. Os pródigos 8.…

também o nosso chefe de Estado, vimos isso na aula 1, certo? Bom, mas o Presidente é uma pessoa comum, que pode ficar doente, pode viajar, pode falecer... Desta forma, podem ocorrer duas coisas: a substituição ou a sucessão do Presidente. Qual a diferença, Vampiro? Substituição - ocorre por IMPEDIMENTO (ausência temporária). 2 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Sucessão - ocorre por VACÂNCIA (vaga=ausência…

patrimoniais disponíveis1. A doutrina define a arbitragem como sendo um meio alternativo de solução de conflitos, onde uma ou mais pessoas que recebem poderes através de uma convenção privada, são denominados árbitros e intermediam controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, segundo os ensinamentos de Carlos Alberto Carmona: A arbitragem – meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma…

do CPC);  Em algumas hipóteses, a lei confere ao MP a legitimidade para promover a execução, de forma exclusiva, ou seja, não há legitimidade para a ação de conhecimento. Ex: Ação Popular; Artigo 16 da Lei nº 4717/65. ATENÇÃO! Diferença entre Substituição Processual e Legitimidade Extraordinária: “A substituição processual é espécie do gênero legitimação extraordinária e existe quando ocorre uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo extraordinário,…

conservar ou recuperar a posse de um bem. Causas excluídas: causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 4º Perguntar pra alguém: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou…