Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

dias de férias, não diminui. (Não podem fazer H.E. 59 §4º (Não podem vender as férias. 143 §3º 27.02.12 SALÁRIO III.Equiparação Salarial (461 CLT e Súmula 6) É tratar diferentemente sem autorização legal. OBJETIVO: receber a diferença salarial. O seu salário serve de base para 13º, férias, aviso prévio, FGTS. Logo, você deverá pedir reflexos. Sempre que pleitear na Justiça uma parcela salarial, juntamente a ela, peça reflexos: • FGTS + Multa de 40% (se não…

Departamento Nacional do Café (DNC). Como havia enormes excedentes de produção, que faziam diminuir cada vez mais o preço do produto, resolveu-se que o governo compraria os excedentes invendáveis de café, assim com fizera antes o Convênio de Taubaté. A diferença daquela para esta última política (em que o governo, no contexto da República Velha, pedia dinheiro emprestado no exterior para comprar a mercadoria e estocá-la) consiste no fato de que, agora, o governo comprava a receita…

1Capacidade eleitoral ativa 13 8.2 Capacidade eleitoral passiva 13 8.NATUREZA DA DECISÃO 13 9.COMPETÊNCIA 13 9.1 Regra Geral- juízo de primeiro grau 14 9.2 Exceções A Regra Geral 14 10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14 11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14 12.ALGUMAS ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15 13.PLEBISCITO 15 14.REFERENDO 16 1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16…

Justiça do Trabalho para julgar litígios decorrentes de servidores celetistas regidos pela lei n. 8.745/93 O seu objetivo é, dentre outras coisa, um aperfeiçoamento no estudo do Direito do Trabalho, mais precisamente das regras relativas à competência da justiça obreira, em especial ao que se refere à interpretação doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando do conceito do processo do trabalho, bem como sua…

verdadeira interdição do emprego da força nas relações internacionais e, conseqüentemente, a obrigação da resolução de conflitos por meios pacíficos, adquirindo tais normas caráter imperativo de valor absoluto, segundo dispõe o texto da "Declaração relativa aos princípios de direito internacional no que respeita às relações amigáveis e à cooperação entre Estados", votada pela Assembléia das Nações Unidas a 24 de Outubro de 1970: "Todos os Estados devem solucionar os seus conflitos…

decididos por tribunais, mas apenas nas situações específicas previstas na Carta Magna da República. Da mesma natureza e objetivo é o recurso especial, previsto pela nova Constituição Federal de 1988, interponível para o Superior Tribunal de Justiça. A diferença está em que o recurso extraordinário, manejável perante o Supremo Tribunal Federal, cuida de solucionar questão federal no terreno das normas constitucionais, enquanto o especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça,…

(art. 95). As segundas - os impedimentos que garantem sua imparcialidade. 87. Garantias de independência A vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o cargo, senão por sentença judiciária (art. 95, inc. I). Aí reside a diferença entre a vitaliciedade (assegurada pela Constituição brasileira somente aos magistrados e aos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas) e a estabilidade dos demais funcionários públicos (art. 41, § 1º), que consiste em não…

liberdade de ir, seja AONDE for.”; “...em qualquer momento, ONDE quer que se esteja.” ; o emprego das palavras em maiúsculas mostra que: (A) ONDE e AONDE são palavras equivalentes; (B) AONDE é forma popular (e errada) correspondente a ONDE; (C) a diferença de formas depende da regência do verbo da frase; (D) só ONDE representa a idéia de lugar; (E) AONDE se refere a locais vagos enquanto ONDE se refere a lugares específicos. 06 - “O primeiro templo da liberdade burguesa é o …

estabelecida nesta Constituição; II - rejeitar a moeda legal em circulação; III - denegar a extradição de criminosos, reclamada, de acordo com as leis da União, pelas Justiças de outros Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios; IV - estabelecer diferença tributária, em razão da procedência, entre bens de qualquer natureza; V - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal. Art 20 - São do domínio da União: I - os bens que a esta pertencem, nos termos das…

judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...) 5 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. 2 e) Motivação das decisões (CF, 93, IX6) – todos os provimentos jurisdicionais…