Diferença Entre Falencia E Recuperaçao De Empresa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é cabível em dois momentos:  Antes de haver pedido de falência: O empresário, diante da falta de condições para quitar os débitos imediatos ou, na iminência de insuficiência de recursos, se antecipa e pede a recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA CELER FACULDADES BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA Direito Comercial Xaxim (SC), Outubro/2011 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DO NOVO REGULAMENTO E AS EXIGÊNCIAS PARA A INSTRUÇÃO DE SEU PROCESSAMENTO Wagner Batista de Araujo wagner1902@gmail.com Pontifícia Universidade Católica de Goiás Helena Beatriz de Moura Belle Pontifícia Universidade Católica de Goiás helenabeatriz@pucgoias.edu.br Resumo O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da nova legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a…

Um balanço da efetividade da operação da Lei de Recuperação e Falências Jorge Queiroz* O 5º ano de aniversário da promulgação do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo…

2.3. Fundamentos jurídicos da falência Fundado em quê, você ajuíza um pedido de falência? a) Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei

foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previa em seus dispositivos, eventuais conseqüências adversas aos problemas sociais determinantes pela extinção da empresa,…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lei 11.101/05 – foi quem trouxe para o ordenamento jurídico a recuperação judicial. Recuperação Judicial: quando o empresário ou a sociedade empresária esta sofrendo uma crise econômica financeira estes podem ter o benefício de o instituto chamado r9ecuperação judicial e esta é uma ação onde vai se ajuizar pelo empresário ou pela sociedade empresária sendo estes os únicos autorizados. Sociedades de médicos, contadores, advogados são sociedades simples e não podem pleitear a

CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Empresarial III, no 8º período Matutino do Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum Teófilo Otoni/MG, sob a orientação do Professor Glauber Ferraz. FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM-TEÓFILO OTONI 2011 SUMÁRIO Introdução:..........................................

sobre o instituto da Recuperação Extrajudicial. A recuperação extrajudicial é o meio pelo qual os credores podem conceder aos devedores, uma oportunidade de renegociação da dívida, evitando assim, um processo falimentar. É a possibilidade que as empresas em crise financeira ou patrimonial possuem para realizarem acordos particulares com os credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais…