Diferença Entre Falencia E Recuperaçao De Empresa

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II. “Art. 2o Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira…

os requisitos que se exigem do empresário que pretende pleitear a recuperação judicial? ok 2. O que se pode considerar por “principal estabelecimento” para efeito de identificação do foro competente ok 3. Resumidamente, qual a competência da assembleia-geral de credores? Do administrador judicial e do comitê de credores? ok 4. “O indeferimento da petição inicial da recuperação judicial leva à decretação da falência da empresa requerente”. Esta afirmativa é verdadeira? Justifique.…

beneficiar-se da recuperação judicial? Justifique. Não. Pois de acordo com a Lei 11.101/05, só é concedido esse benefício à sociedades empresariais. 2. Como se dar a conversão da recuperação empresarial em falência? O critério é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, se aplica a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência. 3. Que diferenças há entre falência e a recuperação judicial? Falência diz…

EMPRESA - São necessários fatores de produção para a configuração da Empresa. Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras

etimologicamente, acordo, conciliação, ajuste, combinação”. No sentido jurídico define o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência.” (ALMEIDA, 2005 p.384) 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a Antiga Nomenclatura. Essa era a antiga nomenclatura das Concordatas. Os institutos foram posteriormente alterados no ordenamento jurídico nacional e receberam…

MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA NATAL 2013 HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA Trabalho apresentado como método avaliativo para a matéria de Direito Comercial e Legislação…

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…

I.Referência bibliográfica: SANTOS, Roseli Rêgo. Considerações sobre a função social da empresa no regime brasileiro de insolvência empresarial. Revista do Curso de Direito da Universidade de Salvador – Unifacs, n.º 100, Salvador, 2009. Disponível em: www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754. Acesso as 14:10 de 30 de Agosto de 2012. II.Informações sobre o autor: Mestra em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, especialista em Direito…

DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções…